Na reunião ordinária desta quarta-feira (02/09), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) aprovou o projeto de lei (PL 3.949/08), que cria Cargos de Direção e Assessoramento (DAS) na Advocacia-Geral da União (AGU), para estruturação da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e dos Núcleos de Assessoramento Jurídicos (NAJs).
Havia o risco de a votação não ocorrer hoje porque a oposição estava em obstrução para forçar o governo a retirar a urgência dos projetos que tratam do marco regulatório do pré-sal. Por isso, foi fundamental a pressão dos Procuradores Federais e das lideranças da ANPPREV para que a Comissão de Finanças deliberasse a pauta ordinária do colegiado.
A Diretoria da ANPPREV acompanhou todo o processo e foi protagonista nas articulações para viabilizar a aprovação da matéria na CFT. O parecer aprovado hoje concluiu pela adequação financeira e orçamentária da proposta.
Votaram contra o parecer apenas os deputados Luiz Carreira (DEM/BA) e Arnaldo Madeira (PSDB/SP). O deputado Alfredo Kaefer (PSDB/PR) apresentou voto em separado mas foi derrotado após aprovação do parecer do relator.
Agora a Comissão de Constituição e Justiça analisará a constitucionalidade do projeto, onde a votação é terminativa, ou seja, com a aprovação neste colegiado, a proposta seguirá direto para o Senado Federal. Contudo, há a possibilidade de apresentação de recurso para que o projeto seja também apreciado no plenário da Câmara.
