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Congresso Nacional: conheça algumas das matérias acompanhadas pela ANPPREV

  28/09/2017
  12:29
  Atualizado em 07/08/2019 14:11

 

Uma das atividades mais importantes de uma entidade representativa,é estabelecer institucionais com os vários órgãos do Poder Público, a fim de garantir a defesa dos interesses de seus associados.

 

A ANPPREV monitora diuturnamente centenas de proposições legislativas que têm ou podem vir a ter impacto direto, positivo ou negativo, nos direitos individuais e/ou coletivos dos membros das carreiras que representa.

 

Segue abaixo um breve resumo de apenas algumas das principais matérias atualmente acompanhadas:

 

 

 

Congresso Nacional

 

Programa Especial de Regularização Tributária

MP 783/2017, do Poder Executivo, que revoga o art. 38 da Lei nº 13.043, para dispor sobre o novo Refis do governo federal, chamado de Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, para débitos vencidos até 30/04/2017.

 

Última Tramitação:

O Plenário da Câmara dos Deputados acaba de aprovar emenda aglutinativa nº 01 ressalvados os destaques. A emenda tem como suporte o texto do PLV 23/17 e das emendas 21, 26, 126, 232 e 238.

 

Assim, ficam prejudicados a MP original, o PLV e as demais emendas. A matéria retornará à pauta para deliberação dos destaques.

 

Próximo passo:

Após a votação dos destaques, a matéria seguirá ao Plenário do Senado Federal.

 

Prorrogação do REFIS

MP 798/2017, do Poder Executivo, que altera a Medida Provisória nº 783, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

Última Tramitação:

Foi instalada a Comissão Mista que irá analisar a MP 798/2017. Na ocasião, foi eleito presidente, o deputado Lindomar Garçon (PRB/RO). O senador Vicentinho Alves (PR/TO) foi designado relator da matéria.

 

Próximo Passo:

Após deliberação da Comissão Mista, a matéria seguirá ao Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Senado Federal

 

Programa de Regularização de Débitos não Tributários de autarquias e fundações

MP 780/2017, do Poder Executivo, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.

 

Última Tramitação:

O Plenário do Senado Federal acaba de concluir a votação da MP 780/2017, ocasião em que a matéria foi aprovada nos termos do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 28/2017, por 40 votos a 16, conforme texto anexo.

 

Assim, a proposta será remetida à sanção presidencial.

 

Senado Federal

 

Demissão de Servidor por Insuficiência de Desempenho

PLS 116/2017 Complementar, da Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), que dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.

 

Última Tramitação:

O senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) apresentou, há pouco, voto em separado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), pela rejeição do projeto.

 

Próximo passo:

Após a votação da CCJ, o projeto seguirá à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

 

 

Porte de arma para carreiras de servidores públicos

 

PLC 30/2007, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe que o porte de arma será concedido aos integrantes das Carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho, Auditoria Fiscal e Técnicos da Receita Federal, de Perícia Médica da Previdência Social, de Auditoria Tributária dos Estados e do Distrito Federal, bem como de Oficiais de Justiça, de Avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados e de Defensores Públicos.

 

Última Tramitação:

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Fernando Collor de Melo (PTC/AL), concedeu vista coletiva à matéria. Na ocasião, o colegiado aprovou o requerimento do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que solicita a realização de audiência pública para instruir o projeto. Os convidados serão indicados posteriormente.

 

A matéria retornará à pauta da comissão após a realização da referida audiência pública.

 

Próximo Passo:

Após votação no âmbito da CRE, o projeto irá ao Plenário do Senado Federal.

 

 

Câmara dos Deputados

 

Regulamentação do teto remuneratório na administração pública

PL 6726/2016, da Comissão Especial do Extrateto, que disciplina, no âmbito da administração direta e indireta dos entes da federação, a aplicação do limite remuneratório de agentes públicos, aposentados e pensionistas, de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

 

Última Tramitação:

A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) apresentou, há pouco, os Requerimentos n.º 9, 10, 11, 12, 13 e 14, para a realização de audiências públicas na Comissão Especial do PL 6726/2016, do Teto Remuneratório.

 

Próximo passo:

Após a deliberação dos requerimentos na Comissão Especial, caberá ao presidente, deputado Benito Gama (PTB/BA), agendar as audiências.

 

Alteração na Lei Orgânica da AGU

 

PLP 337/2017, do Poder Executivo, Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, para inserir a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU. Revoga dispositivos das Leis nº 9.028, de 1995 e 10.480, de 2002.

 

Última Tramitação:

Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN) em regime de prioridade.

 

Vedação à vinculação remuneratória automática entre subsídios

 

PEC n° 62/ 2015 - Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos e afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. 23/08/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal.

 

Última tramitação: 23.08.17 Pronto para deliberação do plenário

 

Crédito da foto destaque: Edilson Rodrigues, pelo Jornal Grande Bahia.

Texto: Luísa Peters pela ASCOM/ANPPREV


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