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CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS TOMA POSSE

  13/09/2016
  12:28

A ANPPREV e a APAFERJ, representadas pelo presidente da primeira, prestigiaram, na manhã de hoje (13.09) a solenidade de posse dos membros eleitos para compor o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA/AGU.

Previsto pela Lei nº 13.327/2016 para gerenciar e operacionalizar o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos federais, o Conselho é composto por dois representantes – titular e suplente – de cada carreira da Advocacia Geral da União – AGU.

Considerando a inclusão dos aposentados no rol dos honorários, foi objeto de luta da ANPPREV a representação fidedigna dos inativos no Conselho, o que, infelizmente, não pode ser viabilizado pelas vias administrativas.

Destarte, Antonio Rodrigues já estabeleceu contato com os representantes da carreira de Procurador Federal, Drs. Fábio Munhoz e Rodrigo Saito, a fim de viabilizar um diálogo profícuo que possa levar mais segurança aos aposentados no que tange a atuação do CCHA.

A Advogada Geral da União nomeada, Dra. Grace Mendonça, ressaltou que a nomeação do Conselho é uma vitória de todos os integrantes da AGU, motivo pelo qual se trata de importante momento para a história das prerrogativas da Advocacia Pública Federal.



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