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ANPPREV/SINPROPREV - Urgente

CONVOCAÇÃO: Câmara faz audiência na próxima quarta-feira sobre a Lei Orgânica da AGU (PLP 205/2012)

  02/04/2013
  17:33
  Atualizado em 02/04/2013 17:34

 

 

A ANPPREV, o Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal convocam seus associados a participar de audiência pública na Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira, 3 de abril, para discutir a nova Lei Orgânica da AGU (PLP 205/2012). A audiência partiu de requerimento apresentado pela deputada Andréia Zito (PSDB-RJ) na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (Ctasp), onde o projeto tramita atualmente.

Dirigentes da Advocacia Pública reforçarão o diálogo com parlamentares, intensificando a agenda realizada cotidianamente nos corredores do Congresso Nacional. A participação do maior número possível de advogados públicos nesse debate é essencial para mostrar que há unidade entre as carreiras e engajamento para melhorar pontos considerados prejudiciais no projeto gestado pelo ministro Luís Inácio Adams. Os profissionais da Advocacia Pública precisam se envolver na elaboração de um projeto de lei que represente genuinamente os interesses de Estado, e não de governo, atendendo aos anseios da sociedade.

A Advocacia Pública Federal rejeita qualquer tentativa de enfraquecimento da instituição por meio do tolhimento da independência técnico-funcional dos profissionais, além de rechaçar o aparelhamento político da AGU. Defende, ainda, o exercício de funções comissionadas somente pelos membros das carreiras.

Entre as mudanças necessárias, estão a garantia da exclusividade aos membros das carreiras; garantia das prerrogativas de uma advocacia de Estado; combate à politização do órgão; preservação da discricionariedade técnica do advogado público federal; isonomia de prerrogativas com as demais funções essenciais à Justiça; e implementação dos honorários de sucumbência para as carreiras da AGU.

A audiência será realizada no plenário 12, do Anexo II da Câmara Federal, a partir das 14h30. No ano passado, a deputada Andreia Zito havia apresentado requerimento para discussão do PLP 205 em audiência pública, mas o evento foi desmarcado pouco antes de ocorrer.


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