Entrar
  
Entrar
A ANPPREV é uma entidade filiada:
ANPPREV

Diretoria de Assuntos Jurídicos: informe sobre ação judicial

  Publicado em 05/03/2018


Pela ação judicial visando incorporar a Gratificação de Desempenho de  Atividade Jurídica – GDAJ a proventos e pensões (com benefícios até 30/06/2000) – autos 2000.34.00.023819-0, 5º Vara Federal de Brasília – em sede de embargos à execução, parte do pedido inicial tornou-se incontroversa. Desta forma, à medida da liberação judicial, vêm ocorrendo pagamentos dos respectivos valores, por meio de depósito em conta judicial na Caixa Econômica Federal.

O escritório que patrocina a causa descontou o importe dos honorários advocatícios contratuais e, consequentemente, expediu notas fiscais de prestação de serviço, que foram remetidas aos interessados. Tal documento fiscal é comprovante para fim de declaração de ajuste de imposto de renda.

A parte controversa (restante do pedido inicial) será objeto de decisão judicial futura (sem previsão de quando ocorrerá).





Últimas notícias

AGU dá parecer pela estabilidade de gestante em cargo comissionado
ANPPREV URGENTE - encerrado prazo para emendas à MP 849/2018
7 de setembro - Dia da Independência
Servidores marcham em Brasília dia 13/9 contra adiamento de reajustes
ANPPREV aciona STF para cumprimento do reajuste dos servidores
ANPPREV reúne associados, representantes e diretores para aniversário de 26 anos
FÓRUM DA ADVOCACIA PÚBLICA DELIBERA ESTRATÉGIAS PARA FORTALECIMENTO DAS CARREIRAS
Temer vai manter reajuste dos servidores públicos
ANPPREV COMPLETA 26 ANOS EM DEFESA DOS ASSOCIADOS
Assessoria Parlamentar avalia Eleições 2018
ASACLUB garante hospedagem acessível em Brasília
PEC nº 271/2013, que propõe isonomia de benefícios para Três Poderes, pode ser retomada
ANPPREV DIVULGA - Carteira do AsaClub passa a ser virtual
ANPPREV continua trabalho com PGF para avançar ações
ANPPREV convoca Assembleia Extraordinária
Mensagem da Anpprev pelo Dia dos Pais
Mensagem da ANPPREV pelo Dia do Advogado
Governabilidade do próximo presidente: condições e pressupostos 
ANPPREV prestigia posse dos membros do CSAGU
ANPPREV se reúne com staff da Procuradoria Geral Federal


      

© ANPPREV 2018 - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais

Endereço   SAS 06 Bloco K - Ed. Belvedere - Grupo IV    Brasília/DF    CEP   70070-915
Telefone: 61 3322-0170 | 0800 648 1038

Área do Associado     Seja um associado       Privacidade


A experiência que faz a diferença.
ANPPREV   61 3322-0170 | 0800 648-1038
1602