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ENTIDADES DA ADVOCACIA PÚBLICA DEBATEM ASPECTOS DO PLP 205 NA OAB

ENTIDADES DA ADVOCACIA PÚBLICA DEBATEM ASPECTOS DO PLP 205 NA OAB

  15/08/2013
  18:22

Reunidos em ato público contra diversos artigos do projeto que altera a Lei Orgânica da AGU, advogados públicos protestaram no auditório da sede do Conselho Federal da OAB.

Ao usar da palavra, o presidente da ANPPREV, Antonio Rodrigues considerou inaceitável que normas gestadas nos gabinetes da Advocacia Geral da União pudessem estar sob suspeita de inconstitucionalidade.

No tocante aos honorários advocatícios, cobrou do governo o cumprimento do acordo firmado pelo Ministério do Planejamento e do parecer da AGU, ambos reconhecendo o direito dos advogados públicos ao recebimento da verba de sucumbência.

Com o apoio integral dos Presidentes da OAB Nacional e do Distrito Federal, foi lançado o Movimento Nacional pela Advocacia Pública, cujo ato inicial está marcado para o dia 03 de setembro, a partir das 13h, no plenário Petrônio Portela do Senado Federal.


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