A ANPPREV é uma entidade filiada:
ANPPREV
Notícia / Correio Braziliense.

Extra aos Advogados

  20/03/2013
  15:52
  Atualizado em 21/03/2013 10:22

         Os advogados públicos poderão ter direito a receber um percentual sobre causas ganhas pela União, por estados e por municípios. Antigo pleito da classe, os honorários de sucumbência - valor comumente pago, na iniciativa privada, por quem perde uma ação na Justiça ao advogado da parte vencedora - são defendidos pelo Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, e pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no DF, Ibaneis Rocha.

          Por isso, eles pretendem entregar à Presidência da República um parecer - de autoria do Consultor da União Otávio Luiz Rodrigues Junior - para viabilizar o recebimento dos honorários, vetados desde 1994, pelo então Advogado-Geral Geraldo Magela Quintão, que condenava o pagamento, por entender que ''seria uma afronta à isonomia entre as funções''. 

          Os estudos sobre os honorários de sucumbência são preliminares. Se forem acolhidos pela Presidência, ainda terão de passar pelo Congresso Nacional. Segundo Adams, ''esse é um processo que abre as portas para que procuradores dos estados e dos municípios em todo o país ganhem o mesmo direito''. Para Ibaneis Rocha, ''esse primeiro passo vai garantir aos advogados públicos federais o que foi instituído na Lei nº 8.906/1994 (e depois foi vetado por Quintão). Precisamos acelerar a entrada desse texto no Código de Processo Civil, e é isso que a OAB vai fazer'', afirmou.

          De acordo com a AGU - sem citar valores -, os honorários atualmente são pagos a União. No parecer já elaborado, não há definição exata de para onde o dinheiro vai: se para um fundo ou diretamente para os advogados. Também não se sabe como será feito o cálculo. A previsão do pagamento já é lei em vários estados e municípios, como o Pará, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. E, de acordo com a assessoria de imprensa da AGU, o bolo a ser dividido é pequeno.

 

Fonte: Página 11, Seção Trabalho do dia 20/03/2013 - Correio Braziliense.



Ver todas...


      

© ANPPREV 2019 - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais

Endereço   SAS 06 Bloco K - Ed. Belvedere - Grupo IV    Brasília/DF    CEP   70070-915
Telefone: 61 3322-0170 | 0800 648 1038

Área do Associado     Seja um associado       Privacidade


A experiência que faz a diferença.
ANPPREV   61 3322-0170 | 0800 648-1038
0602