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FÓRUM NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA AJUÍZA AÇÃO PARA QUE UNIÃO ESPECIFIQUE VALOR DO BENEFÍCIO ESPECIAL

  Publicado em 23/07/2018


O Fórum Nacional da Advocacia Pública, integrado pela ANPPREV, SINPROFAZ, ANAJUR e ANAUNI, ingressou em nome de todos os seus filiados com ação judicial perante a Justiça Federal do Distrito Federal com vistas a obrigar a União a apresentar o valor definitivo do Benefício Especial (BE) que será devido a cada um dos filiados que optarem pela migração para o regime sujeito ao limite máximo estabelecido para as contribuições e benefícios do RGPS (Lei nº 12.618/2012).

Requer-se na ação, ademais, que seja garantido que o cálculo do BE contemple todo o período e todos os valores das contribuições mensais efetuadas, a qualquer título, para os regimes próprios da previdência social dos servidores públicos, incluídas as contribuições pagas incidentes sobre as gratificações natalinas (13º salário); e, ainda, que seja assegurada a vinculação da União ao valor apresentado.





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