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Forvm articula temas da Advocacia Pública no Congresso Nacional

Forvm articula temas da Advocacia Pública no Congresso Nacional

  15/03/2013
  18:16



 Com a retomada do ritmo do Legislativo após votações importantes e eleições para mesas e comissões, o Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Anpaf, Apaferj, Apbc, Anpprev e Sinprofaz) fez extensa agenda no Congresso Nacional nesta semana.

Dirigentes se reuniram com o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp), deputado Roberto Santiago (PSD-SP). É na comissão que tramita o PLP 205/12, que reforma a Lei Orgânica da Advocacia Pública, e outros projetos de interesse da carreira.

O parlamentar foi alertado sobre mudanças necessárias para adequar o texto ao que se espera de uma Advocacia Pública de Estado conectada com os anseios da sociedade. Entre esses pontos, estão a garantia de exclusividade aos membros das carreiras; prerrogativas de uma advocacia de Estado; combate à politização do órgão; discricionariedade técnica do advogado federal; isonomia com as demais funções essenciais à Justiça; e honorários de sucumbência para as carreiras da AGU.

Atendendo à demanda dos dirigentes, Santiago determinou a inclusão na pauta da próxima reunião, na quarta-feira (20), do PL 2.432/11. O projeto trata da aplicação de recursos de depósitos na Justiça Federal, e da destinação dos rendimentos líquidos dessa aplicações para instituições públicas que exercem funções essenciais à Justiça.

A articulação das entidades da Advocacia Pública também resultou, na última quarta-feira (13), na aprovação de requerimento para realização de audiência pública com o objetivo de discutir o PLP 205. A data da audiência será acordada com os dirigentes associativos. A comissão também aprovou convite ao advogado-geral Luís Inácio Adams.



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