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Forvm reforça críticas ao PLP 205 em audiência na Câmara

Forvm reforça críticas ao PLP 205 em audiência na Câmara

  14/06/2013
  14:40

 Dirigentes do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal juntamente com a ANPPREV reiteraram hoje (11) as críticas ao projeto da nova Lei Orgânica da AGU (PLP 205/2012) em audiência na Câmara dos Deputados. O debate ocorreu na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (Ctasp), onde o projeto tramita atualmente.

Estavam presentes o presidente do Forvm e do Sinprofaz, Allan Titonelli; a presidente da Anajur, Joana D’Arc; o presidente da Anpaf, Rogério Filomeno; o presidente da APBC, Pablo Bezerra Luciano; e o presidente da Anpprev, Antonio Rodrigues da Silva.

Os dirigentes do Forvm cobraram exclusividade de atuação de profissionais concursados; a preservação da discricionariedade técnica dos profissionais; menor concentração de poderes nas mãos do AGU; e isonomia de prerrogativas com as demais funções essenciais à Justiça. Também falaram sobre o projeto as demais entidades representativas da Advocacia Federal.

A audiência foi prestigiada por diversos parlamentares, entre eles o presidente da Ctasp, Roberto Santiago (PSD-SP); o relator do PLP 205 na comissão, Alex Canziani (PTB-PR); a autora do pedido da audiência, Andreia Zito (PSDB-RJ); o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, Fábio Trad (PMDB-MT), e os deputados Augusto Coutinho (DEM-PE) e Policarpo (PT-DF).

Representando a OAB, o conselheiro Henrique Neves Mariano disse que o atual projeto “fere frontalmente” inúmeras conquistas obtidas desde a Constituição de 1988. “O nosso entendimento é que vai fragilizar fortemente a AGU enquanto politica de Estado. Não podemos permitir que a Advocacia Pública fique vulnerável aos interesses momentâneos de quem está no exercício do poder”, destacou.

Relator do projeto, o deputado Alex Canziani disse que já discutiu os pontos apontados como inconstitucionais com a AGU e garantiu que não vai apresentar o relatório sem consultar previamente as entidades de classe. Ele disse considerar o projeto oportuno para atualizar a Lei Orgânica, que completou 20 anos em 2013. "Queremos fazer trabalho participativo para buscar o melhor texto para os advogados públicos, para a instituição e para atender aquilo que o Brasil precisa. Estou aberto para discutir", ressaltou.

O advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque Faria disse que nenhuma proposta incluída pelo governo teve a intenção de enfraquecer os profissionais da AGU, mas sim consolidar salvaguardas para a atuação homogênea e qualificada do órgão. Ele disse que a cúpula da AGU está aberta a discutir questões pontuais com as entidades de classe, mas destacou que qualquer mudança não compete só ao órgão, e sim a várias pastas do governo.

As entidades da Advocacia Pública destacaram que o Congresso Nacional é o local ideal para ajustar o texto ao sociedade espera de uma advocacia de Estado. Foi distribuído parecer encomendado pelo Forvm ao professor constitucionalista Gustavo Binembojm sobre três pontos considerados inconstitucionais no projeto.

Primeiro, a quebra da exclusividade exigida na carreira pelo artigo 131 da Constituição, admitindo não concursados nos quadros da AGU. Segundo, a reprodução de um sistema de dupla vinculação hierárquica dos advogados públicos federais, submetendo-os não apenas ao advogado-geral da União, como estabelece o artigo 131, parágrafo 1º, da Constituição, mas também aos ministros de estado. E, terceiro, a limitação da autonomia técnica dos advogados públicos em relação aos seus superiores, incentivando que o advogado público atue contra seu convencimento técnico para não ser punido.


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