Ícone Marca
Marca
ANPPREV
Notícia
ANPPREV / SINPROPREV

HONORÁRIOS: MATÉRIA AVANÇA MAIS UM PASSO NO SENADO

  05/12/2014
  15:07
  Atualizado em 05/12/2014 15:08

A Comissão Especial no Senado destinada a examinar o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 166/2010, que institui novo Código de Processo Civil (CPC), aprovou o relatório do senador Vital do Rego (PMDB/PB).

O texto contém a previsão de honorários de sucumbência para advogados públicos, nos termos do substitutivo aprovado na Câmara (art. 85, § 19).

O projeto segue, agora, para análise do plenário do Senado Federal. A matéria deverá ser pautada para o dia 10/12, quarta-feira.

Caso se concretize a votação e a remessa do texto à sanção presidencial ainda no dia 10, o novo Código de Processo Civil teria quer sancionado até o dia 31/12/2014.

A sua entrada em vigor ocorrerá após decorrido um ano da data de sua publicação.

Convidamos todos os associados, residentes em Brasília, para comparecimento e acompanhamento da votação.


Galeria

Contato

Facebook
      

© ANPPREV 2019 - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais

Endereço   SAS 06 Bloco K - Ed. Belvedere - Grupo IV    Brasília/DF    CEP   70070-915
Telefone: 61 3322-0170 | 0800 648 1038

Área do Associado     Seja um associado


Nova Anpprev - a prioridade é você!
ANPPREV   61 3322-0170 | 0800 648-1038
Inatto
0847