Entrar
  
Entrar
A ANPPREV é uma entidade filiada:
ANPPREV

Inconstitucionalidade da MP 849 poderá ser votada em breve

  Publicado em 04/12/2018


A MP 849, editada em agosto deste ano, reproduziu com exatidão os dispositivos da MP 805/2017, que a ANPPREV também monitorou, por apresentar grave ameaça a direitos dos advogados públicos da AGU, ao propor o adiamento do reajuste devido para o ano de 2020.

A Medida não atinge apenas a AGU, mas inúmeras carreiras, alcançando 209 mil servidores civis ativos, além de 163 mil inativos.

A alegação do governo era de economizar R$ 4,7 bilhões para o exercício de 2019, entretanto, há pouquíssimo tempo foi aprovado o reajuste de 16.38% do subsídio de Ministro do Supremo. Levando-se em consideração apenas a repercussão do reajuste sobre os salários dos demais juízes federais, Ministros do TCU e elevação do teto do funcionalismo, um parecer da Comissão de Assuntos Legislativos do Senado, realizado por técnicos da assessoria legislativa da Casa, apontou que o impacto nas contas públicas de R$ 4,5 bilhões por ano.

Além de ter caído por terra o argumento da "economia para 2019", foi apontada relevante questão constitucional, já que a MP 849/2018 é claramente uma reedição da MP 80/2017.

 

Após receber as informações solicitadas do Congresso e da Procuradoria Geral da República, o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que é relator de ações que tratam da questão pediu nesta segunda-feira (3/12) a inclusão da matéria em pauta, para julgamento pelo plenário.

A ação de inconstitucionalidade da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ADI 6.004) e de outros quatro feitos similares que pedem que seja confirmada a suspensão cautelar da Medida Provisória 849, espera-se, tornará oficial a suspensaão da MP 849.

 

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Texto: Luísa Peters - ASCOM/ANPPREV

Conteúdo: Agência Ponto e Vírgula





Últimas notícias

Forvm congratula Presidente pela escolha do novo AGU
Governo força avanço do PLP 459 de securitização dos créditos tributários
Bolsonaro nomeia novo Advogado Geral da União
Portaria do Ministério da Fazenda altera parâmetros atuariais de custeio e de déficit do RPPS
Lista Tríplice da AGU é apresentada ao novo Presidente
Mensagem da ANPPREV pela Proclamação da República
FORVM PROTOCOLA OFÍCIO SOBRE LISTA TRÍPLICE ENDEREÇADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ELEITO
ANPPREV ACOMPANHARÁ INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DA MP 849
FÓRUM NACIONAL DIVULGA RESULTADO DA LISTA TRÍPLICE DA AGU
ANPPREV ACOMPANHA INSTALAÇÃO DA MP 849
ANPPREV ACOMPANHA AVANÇO DO REAJUSTE DO JUDICIÁRIO
ANPPREV URGENTE - MPs 849 e 853 tramitam no Congresso
ANPPREV participa do VII Congresso da Advocacia Pública em São Paulo
Eleição de Lista Tríplice para AGU segue até dia 7. Participe!
Colunista alerta para o risco de prejuízo à população em caso de desmonte do Serviço Público
Segunda etapa de votação da Lista Tríplice vai de 31/10 a 07/11
XI ENCONTRO NACIONAL DAS UNIDADES JULGADORAS DO INSS REÚNE AUTORIDADES
Conheça os Procuradores Federais que poderão compor a Lista Tríplice da AGU!
ANPPREV PRESTIGIA DIRETORA GISELDA HIRONAKA NA ENTREGA DO TROFÉU DOM QUIXOTE
Forvm Nacional da Advocacia Pública divulga resultado da 1ª etapa de votação da Lista Tríplice


      

© ANPPREV 2018 - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais

Endereço   SAS 06 Bloco K - Ed. Belvedere - Grupo IV    Brasília/DF    CEP   70070-915
Telefone: 61 3322-0170 | 0800 648 1038

Área do Associado     Seja um associado       Privacidade


A experiência que faz a diferença.
ANPPREV   61 3322-0170 | 0800 648-1038
1156