0142/2009-PGF - Instruções Normativas disciplinam exercício da advocacia pro bono e folha de registros de atividades
O Corregedor-Geral da Advocacia da União e o Procurador-Geral Federal editaram as Instruções Normativas Conjuntas nºs 1 e 2, ambas de 29 de julho de 2009, publicadas no DOU de hoje.
A Instrução Normativa Conjunta nº 1 disciplina, nos termos do disposto na Orientação Normativa AGU nº 27, de 9 de abril de 2009, e na Portaria AGU nº 758, de 9 de junho de 2009, o exercício da advocacia pro bono, estabelecendo as hipóteses em que o mesmo poderá ser efetivado. O referido ato normativo também trata do exercício da advocacia em causa própria. A Instrução Normativa Conjunta nº 2, por sua vez, versa sobre o preenchimento da folha de registro de atividades, de que trata a Portaria Interministerial AGU/MF/BACEN nº 19, de 2 de junho de 2009.
Confira, abaixo, a íntegra dos atos.
