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Lei nº 13.327/2016: uma vitória de anpprevianos

  03/08/2016
  16:29
  Atualizado em 04/08/2016 09:20

Na noite da última sexta-feira (29/07), após uma longa trajetória, a ANPPREV viu estampada na edição extra do Diário Oficial da União o teor da Lei nº 13.327/2016 sancionada pelo Presidente Michel Temer.

A Lei veio regulamentar o pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos ativos e aposentados, conforme previsão do vigente Código de Processo Civil (CPC), tudo após décadas de luta da nossa associação.

A causa, entretanto, teve um princípio bastante preocupante, uma vez que a proposta do Ministério do Planejamento excluía os aposentados do rateio dos honorários.

Sem a anuência da Associação, o Projeto de Lei nº 4254/2015 chegou à Câmara dos Deputados, onde as intensas mobilizações das entidades da Advocacia Pública Federal e uma grande estratégia por parte da ANPPREV, e com apoio de vários parlamentares, resultou na aprovação de substitutivo ao Projeto, com a devida inclusão dos inativos.

Aprovado no Plenário da Câmara, chegou ao Senado Federal como PLC nº 36/2016, tratando, além dos honorários de sucumbência, do reajuste remuneratório de várias carreiras da Administração Pública.

Foram semanas infindáveis, de reuniões, discussões e estratégias a fim de ver inscrito, no Plenário do Senado, o texto do projeto, sem alterações, ou seja, com o devido reconhecimento ao trabalho desempenhado pelos advogados públicos federais ativos e aposentados.

A sanção pelo presidente, sem qualquer veto às matérias relacionadas à Advocacia Geral da União, é resultado de um árduo trabalho pelos associados, diretores e parceiros da ANPPREV, que atuaram diuturnamente dentro do Congresso Nacional para que a matéria chegasse ao seu destino final, plena e justa.

Assim, é imperativo agradecer a todos os Congressistas que deram suporte à nobre causa, em particular, os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Lucas Vergílio, Rogério Rosso, entre tantos e os Senadores Romero Jucá, Hélio José, Flexa Ribeiro, Fernando Bezerra, entre muitos outros, sem os quais não poderíamos comemorar tamanha vitória, e mais, o engrandecimento das carreiras da AGU.

Em tempo, a ANPPREV felicita a todos e comunica que já está tomando providências junto aos órgãos responsáveis, no sentido de obter os valores reais arrecadados a título de honorários; de estender o rateio da verba para os pensionistas; e de propor emenda ao PLP nº 257/2016, a fim de amenizar os perversos efeitos que esta última proposta legislativa traz para o conjunto dos servidores públicos.

Um “muito obrigado” a todos!

A Diretoria


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