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ANPPREV/SINPROPREV - Urgente

Ministro Luis Inácio Adams aprova parecer de honorários de sucumbência aos Advogados Públicos

  18/03/2013
  13:43
  Atualizado em 25/03/2013 08:38

Hoje o Ministro Luis Inácio Adams assinou, na presença das associações ANPPREV, ANAJUR, ANPAF e APBC, o Parecer nº 1/2013/OLRJ/CGU/AGU que concluiu serem devidos os honorários de sucumbência aos advogados públicos, observado o teto constitucional.

Esse parecer é fruto do trabalho realizado pela comissão integrada por representantes da AGU, da ANPPREV e outras entidades de classe que, após meses de trabalho, levou a administração à conclusão que tanto perseguimos. A ANPPREV teve também relevante papel para a inclusão dos aposentados no rateio dos honorários.

O parecer está sendo submetido a Presidente da República e, tão logo assinado, terá força de lei. Obviamente a destinação dos honorários aos advogados públicos será inserida na nova Lei Orgânica da AGU, ora em discussão no Parlamento.

O caminho não é curto porém o passo inicial - de imensa importância - foi dado hoje. Nosso trabalho será intenso e para alcançarmos mais cedo nosso objetivo contamos com a ajuda e apoio de todos associados.

Conseguimos mais uma vitória. Parabéns a todos.

 



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