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Ministro Toffoli e Secretário-Geral da OAB defendem honorários para Advocacia

O ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli, e o secretário-geral da do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defenderam o pagamento de honorários aos advogados públicos na noite desta sexta-feira, 19, quando participavam do X Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. O evento ocorre na cidade de Búzios/RJ.

Dias Toffoli já esteve em outros três encontros nacionais da carreira. Na sexta, ele conduziu a palestra rememorando o contexto político e os temas abordados nos eventos anteriores. Em 2003, lembrou o ministro, o debate teve como foco as perspectivas da Advocacia-Geral da União no Governo Lula. No ano seguinte, em 2004, Toffoli adiantou aos presentes que o governo iniciara a discussão sobre a criação da Super Receita. No ano de 2007, já no exercício do cargo de ministro da AGU, ele passou o recado sobre a importância de os PFNs se consolidarem como uma atividade de estado. "Advogado público não é advogado do governante de plantão, mas sim da Constituição de 88, do estado brasileiro", sustentou o ministro.

Em relação aos honorários, Toffoli foi enfático ao defender que o advogado público tenha este direito garantido. "Pagar os honorários ao advogado público não é despesa, é investimento. Como resultado disso, com certeza, o estado vai arrecadar mais".

Na mesma linha de raciocínio, o secretário-geral da OAB Marcus Vinicius comentou a luta conjunta da Ordem, do Fórum Nacional da Advocacia Pública e do SINPROFAZ "para estabelecer aquilo que, na visão da OAB, já existe e está muito claro no ordenamento jurídico brasileiro: o recebimento dos honorários pela advocacia pública". Ele inclusive mencionou a emenda do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) ao projeto de reforma do Código de Processo Civil, patrocinada pelo Fórum Nacional, que trata dos honorários.

O dirigente da OAB manifestou-se também sobre as recentes declarações do presidente da Ajufe contrárias às PECs 443 e 452. "Enquanto o Fórum trabalha pela aprovação das emendas constitucionais e conta com apoio da OAB, a Ajufe se coloca contra usando o argumento de que uma conquista dos advogados públicos significa prejuízo a outros entes". Ora, completa o secretário-geral, "estou certo de que a maioria dos juízes não concorda com a opinião do presidente da Ajufe".

Marcus Vinicius aproveitou a ocasião para conclamar a advocacia pública a se integrar cada vez mais à OAB. "Episódios como este que acabei de relatar mostram como é importante a união dos advogados públicos e privados no âmbito da OAB, para a defesa da essencialidade da profissão". No dia 14 de novembro, a OAB divulgou nota à imprensa e sociedade confirmando o apoio às PECs 443 e 452.

Fonte/Autor: Forum Nacional da Advocacia Federal, para ANPPREV.


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