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MP 805 perderá validade no próximo domingo

  Publicado em 06/04/2018


Após meses de pressão, por parte das entidades representativas das carreiras do serviço público federal, o Supremo Tribunal Federal – STF não incluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória 805 nas pautas de março e abril.

A MP 805 buscava adiar o reajuste salarial dos servidores do Executivo e elevou para 14% a alíquota previdenciária sobre os salários acima do teto do INSS. As carreiras da Advocacia Geral da União, representadas pela ANPPREV seriam algumas das diretamente prejudicadas.

Sem a decisão do Supremo, a MP não foi analisada pelo Congresso Nacional e perderá validade neste próximo domingo.

Em 12 de março deste ano, a Advogada-Geral da União, ministra Grace Mendonça, oficiou a Ministra Presidente do STF, Carmen Lúcia, requerendo, em nome do Governo, prioridade na inclusão da ADI 5.809, impetrada pelo Psol contra a MP 805, mesmo depois dos questionamentos das entidades sobre o posicionamento governista da instituição, divulgado em notícia aqui. https://www.anpprev.org.br/anp/noticia/carreiras-da-agu-se-mobilizam-em-brasilia

O apelo de Grace não foi atendido.

A MP 805 foi editada pelo presidente Michel Temer no dia 30 de outubro de 2017 como parte essencial do chamado “pacote de maldades” que seriam as medidas adicionais ao ajuste fiscal, considerado necessário para que o governo pudesse cumprir sua meta de déficit primário de 2018.

Em dezembro daquele ano, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar à ação, mantendo o reajuste salarial e suspendendo a elevação da alíquota previdenciária, até que o plenário do Supremo se pronunciasse sobre as questões.

Em sua decisão, Lewandowski afirmou que “não se mostra razoável” suspender um reajuste de salários que, há cerca de um ano, foi enfaticamente defendido pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, do Planejamento, Dyogo de Oliveira, e pelo próprio presidente da República, Michel Temer, como necessário e adequado.

Esses gestores esperavam economizar R$ 4,4 bilhões com o adiamento do reajuste salarial e obter uma receita de R$ 2,2 bilhões com o aumento da alíquota previdenciária dos servidores, apesar de, por outro lado, perdoar 10 bilhões em dívidas do FUNRural.

A MP perderia validade no início de fevereiro, mas ato do presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), prorrogou a vigência da medida provisória por 60 dias. Agora, o prazo vence no dia 8. A comissão especial destinada a examinar a MP 805 não fez, até agora, uma única audiência pública para discutir o assunto.

O relator da MP, senador Cidinho Santos (PR-MT), por meio de sua assessoria, afirmou que o parecer está pronto, mas não poderá ser apresentado porque o presidente da comissão especial, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), informou que só marcará as audiências públicas para discutir o tema após a decisão do Supremo sobre a questão, ou seja, o que não ocorrerá antes da MP perder validade.





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