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Nota Conjunta: AGU pautará unificação de carreiras

  21/11/2015
  15:07



As entidades representativas da Advocacia Pública Federal abaixo assinadas informam que irão se reunir com o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, para tratar da enquete que será lançada pela Advocacia-Geral da União na próxima semana sobre a Unificação das Carreiras da AGU.

Na reunião, que deverá ser realizada no início da próxima semana, será exigido que, em caso de unificação, sejam acolhidas sugestões de resguardo dos direitos dos integrantes das atuais carreiras e, aproveitando a ocasião, também será entregue uma minuta de ato normativo sobre o tema.

As entidades destacam que o amplo e intenso debate em torno da unificação das carreiras jurídicas da AGU produziu um virtual consenso no sentido de que o processo, para ser construtivo e fecundo, precisa resguardar situações funcionais consolidadas no tocante a promoções, remoções e atuações especializadas.

Essa legítima preocupação se estende ao tratamento a ser dado aos inativos. É preciso reafirmar, nas normas do processo de unificação, as garantias previstas no art. 40, §8º, da Constituição Federal, conforme o disposto no art. 2º, §6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Observe-se, ainda, que na mais recente unificação de carreiras na Administração Pública Federal, quando a Lei nº 11.457, de 2007, transformou os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal da Previdência Social, carreiras com milhares de inativos, foram garantidos expressamente os direitos dos aposentados e pensionistas, afastando-se qualquer espécie de prejuízo.

As entidades signatárias irão atuar incansavelmente para que as prerrogativas dos Advogados Públicos Federais não sejam afrontadas.

ANAFE (ANPAF/UNAFE)

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