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Forum Nacional da Advocacia Pública

Nota de desagravo

  Atualizado em 01/02/2019 15:46

O FORUM NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL, que reúne as entidades de classe das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central (ANAJUR - ANAUNI - ANPAF - ANPPREV - APBC - SINPROFAZ - APAFERJ), vem de público repudiar a posição truculenta que tem sido adotada pelo Superintendente de Administração Geral da Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, Senhor Rodrigo Augusto Barbosa, em face dos Procuradores Federais lotados naquela Agência.

Causa repugnância os fatos noticiados pelo Jornal Correio Braziliense, dando conta de xingamentos públicos e expressões desrespeitosas dirigidas pelo mencionado Superintendente à Procuradora Federal Fernanda Bussacos, bem como as referências de menosprezo daquela autoridade pública a toda a categoria dos advogados públicos federais.

O FORUM reafirma seus votos de não recuar um só milímetro na defesa do Estado, ainda que para isso se contraponha a todos aqueles que entendem que a advocacia pública federal não deve defender o Estado e a legalidade, e sim, se inclinar às vontades dos governantes. O advogado tem garantia normativa de independência técnica e não pode ser desrespeitado em decorrência de suas legítimas manifestações, como tem ocorrido na ANATEL.

Se ao Gestor cabe evitar a burocratização excessiva e imprimir agilidade no desempenho das missões institucionais, aos advogados públicos cabe a garantia de que não se confundirá essa rapidez e eficiência com pressa e atropelos que possam levar ao transbordamento da estrita moldura legal exigida para as contratações públicas. A autonomia da Agência deve amoldar-se às necessárias balizas, de sorte a prestigiar o caráter cogente dos princípios e regras gerais de licitação, cuja preservação é responsabilidade de todos.

A tentativa de intimidação, com a verbalização de ameaças de demissão ou remoção, faz lembrar os tempos dos déspotas. Amplifica as conseqüências o fato de terem sido proferidas contra advogado público que estava em legítima atuação na defesa da legalidade e dos valores republicanos.

O FORUM confia firmemente que infelizes condutas, como as que tiveram como protagonista o Superintendente de Administração Geral da ANATEL, são pontuais e não refletem a essência da Administração Pública brasileira.



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