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Nota Pública: prioridade é sancionar honorários

  15/07/2016
  16:53
  Atualizado em 15/07/2016 16:57

A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais – ANPPREV vem a público afirmar que a aprovação dos honorários para os advogados públicos aposentados foi resultante de um processo árduo e duradouro, que envolveu constantes estratégias e contatos no Parlamento, assim como nas mais diversas áreas governamentais.

Considerando o cenário político atual, a ANPPREV reafirma que a sanção presidencial é IMPERATIVA neste momento, a fim de dar cumprimento ao art. 85, §19 do novo Código de Processo Civil.

A luta foi travada e já saímos vencedores, porém, toda e qualquer imposição de interpretação legal no atual momento poderá levar a um veto da matéria, o que não é do interesse de nenhuma das carreiras.

Destarte, rogamos a todos que atuem em contribuição proativa para obtermos a sanção pelo Presidente Michel Temer, com a maior brevidade possível.



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