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NOVO CPC ENCAMINHADO PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL

NOVO CPC ENCAMINHADO PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL

  25/02/2015
  17:33
  Atualizado em 27/02/2015 17:17

 O Senado Federal encaminhou no último dia 24/02, para sanção presidencial, o Projeto de Lei que institui o Novo Código de Processo Civil.

O texto já foi recebido pelo Palácio do Planalto e a presidente Dilma Rousseff tem até o dia 16/03 para sancionar o teor do projeto.

A ANPPREV vem promovendo ações e intensificando contatos para que a previsão do pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos seja mantida.


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