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OAB apóia Emenda para inclusão dos honorários advocatícios aos Advogados Públicos Federais

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, deu apoio ontem (30/08) à Emenda aditiva ao PLS no  166, do novo Código de Processo Civil (CPC), que inclui os honorários  devidos aos advogados públicos.

O anuncio foi feito no encontro com os Dirigentes do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal. Estavam presentes o  presidente do Forum Nacional, João Carlos Souto, o Secretário-Geral, Jorge Messias e a Presidente da Comissão Especial do Advogado Público da OAB Federal e presidente da ANPPREV, Meire Mota Coelho.

De acordo com o presidente da OAB, o Forum Nacional e seus membros podem contar com o apoio da instituição. “Estamos juntos nesta luta. É um direito, com toda a certeza, da Advocacia Pública Federal”, disse.

Ainda segundo Ophir, nesta terça-feira (31/08), participará de audiência pública no Senado, ocasião em que defenderá o direito dos advogados públicos.

Na ocasião, o presidente do Forum aproveitou para entregar a quinta edição da revista Justiça Fiscal, elaborada pelo Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional.



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