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OAB DEFENDE HONORÁRIOS PARA ADVOCACIA PÚBLICA

  Publicado em 21/02/2018


Em face da informação divulgada pela coluna de Mônica Bergamo, o TCU (Tribunal de Contas da União) pode investigar o pagamento de honorários a advogados e procuradores que defendem órgãos vinculados ao governo federal, uma vitória obtida a duras penas, com o objetivo de resguardar apenas uma das prerrogativas inerentes às carreiras da Advocacia Pública Federal.

 

Marcus Vinicius Furtado Coelho, Presidente nacional da Ordem no período da aprovação e sanção dos honorários, através da Lei 13.327/16, saiu em defesa da legitimidade do pagamento da verba aos membros da AGU, afirmando:

"Tivemos uma histórica luta coletiva para incorporar no novo cpc um direito que decorre do estatuto da advocacia: os honorarios são devidos ao advogado, sem qualquer distinção quanto ao cliente, se privado ou o poder público. Os honorarios não são recursos públicos, logo o TCU nem o Ministério Público não possuem legitimidade para tratar do tema. Não podemos admitir uma espécie de criminalização da advocacia que se verifica em varios setores, sempre mirando os honorarios.

Assim ocorre em relação ao contrato de honorarios firmados com sindicatos, com o poder público, e até internamente nos escritórios de advocacia. No modelo previsto na constituição da república, corroborado pela legislação federal, estatuto e cpc, apenas a oab e os órgãos internos de correição possuem legitimidade para disciplinar, processar e julgar os advogados, sejam privados ou públicos.

É chegada a hora da união plena de toda a advocacia contra a tentativa de varios setores de criminalizar o exercício da profissão. Afinal, ainda está em vigor o art 133 da Constituição, que estatui o advogado como inviolável."

 

A ANPPREV sempre buscou na OAB ampliar o espaço da Advocacia Pública, sendo responsável, em grande parte, pela criação da Comissão Nacional da Advocacia Pública, que passou a incluir na pauta da Ordem os interesses das carreiras advcatícias do Poder Público, motivo pelo qual aplaude o posicionamento do antigo presidente, Marcus Vinícius.

 

Texto:

Luísa Peters Ascom/Anpprev





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