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PEC 172 APROVADA PELA COMISSÃO ESPECIAL

  27/08/2015
  12:29

O presidente da ANPPREV, Antonio Rodrigues, acompanhou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 172/12) pela Comissão Especial da Câmara, designada para analisar o teor da proposta, na tarde da última quarta-feira (26.08).

A PEC é de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM/PE) e busca impedir a imposição ou transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, deterinando, portanto, que a União só poderá se responsabilizar pelas obrigações repassadas aos estados, municípios e ao Distrito Federal quando houver dotação orçamentária prevista.

 

A PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos de votação no Plenário da Câmara e depois no Senado Federal.


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