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PEC 241/16: entenda seu teor e por que a ANPPREV se opõe

  04/10/2016
  17:23
  Atualizado em 04/10/2016 23:24

A Proposta de Emenda à Constituição - PEC 241/2016, de autoria do Poder Executivo, busca alterar o Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a fim de instituir um teto para os gastos públicos da nação.

A duração deste controle de teto será de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, a qual terá crescimento real zero a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta, qual seja, 2017, caso aprovado ainda neste ano.

Ao Poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado: a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal; b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e) realizar concurso público.

Quando o descumprimento for realizado pelo Poder Executivo, além das restrições mencionadas acima, haverá vedação para a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita; bem como do aumento da despesa nominal, com subsídios e subvenções econômicas, superior à realizada no exercício anterior.

Na manhã de hoje (04/10), a matéria foi à pauta da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, designada a votá-la. Na ocasião, o relator deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), leu seu parecer, com substitutivo, na reunião do colegiado.

A ANPPREV, representada pelo Presidente Antonio Rodrigues, acompanhou toda a reunião, mantendo-se na luta pela consolidação da Advocacia Pública Federal, incluindo sua futura autonomia, e não medirá esforços para preservar os direitos das carreiras públicas.

Ao final da leitura, houve pedido de vista coletiva, o que levará a apreciação da matéria para após o transcurso de duas sessões do Plenário da Câmara., o que poderá ser na próxima quinta-feira, 06 de outubro.

Após a apreciação da Comissão Especial, a matéria seguirá ao Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação.

Assim, a ANPPREV conclama a seus representantes estaduais e associados que entrem em contato com os Deputados de seus estados, com o intuito de impedir que as limitações propostas pela PEC 241/16 coloquem em risco importantes pleitos da Advocacia Pública Federal.


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