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Notícia / ANPPREV/SINPROPREV - URGENTE

PEC 68/2011, que restabelece adicional por tempo de serviço, poderá ser apreciada pela CCJ

  09/04/2013
  09:50
  Atualizado em 12/04/2013 09:30

 A Proposta de Emenda Constitucional nº 68/2011, que busca alterar o art. 39 da Constituição para restabelecer a percepção de adicional por tempo de serviço para as carreiras de Estado remuneradas por subsídio, poderá ser apreciada na próxima quarta-feira (10/04) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal.

De autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), a PEC propõe o adicional na razão de cinco por cento a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento, incidente sobre o subsídio ou a remuneração e já teve apresentação de substitutivo pelo relator, senador Gim Argello (PTB/DF), que estendeu o adicional a todos os servidores públicos remunerados por subsídios.


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