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PEC acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados

O Forum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) reuniu-se nesta terça-feira (9) com o presidente da Câmara dos deputados, Michel Temer (PMDB-SP), para apresentar-se como representantes das Carreiras Típicas de Estados junto ao Congresso Nacional e à Sociedade. Na ocasião solicitou a instalação de uma Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A.

A PEC, do Sr. Carlos Mota, "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Membros e fundadores do FONACATE, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil também esteve presente na reunião e afirmou seu apoio à proposta.

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado é uma associação civil,integrada exclusivamente por entidades nacionais associativas e sindicais, representativas das carreiras que desenvolvem atividades essenciais e exclusivas de Estado nos Poderes Executivo, Legislativo,Judiciário, Ministério Público e Advocacia Pública no âmbito do serviço público federal, estadual, distrital e municipal.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) integra o FONACATE e seu presidente, DPF Sandro Torres Avelar, é o atual vice-presidente do Fórum Nacional.

 

Disponível em http://www.adpf.org.br

Fonte/Autor: ADPF, para ANPPREV.


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