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PLP 257: Legislativo trabalha com substitutivo para abrandar contrapartidas

  10/08/2016
  10:54



Em face da Emenda do Deputado Afonso Florence (PT/BA), defendida pela ANPPREV, a APAFERJ e outras entidades interessadas, a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar nº 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União, levou o relator, Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC), a propor Substitutivo ao projeto, a fim de alterar as abusivas contrapartidas propostas à negociação das dívidas.

Considerando a inconstitucionalidade de algumas cláusulas, como a proibição absoluta da concessão de reajustes aos servidores estaduais, bem como o aumento da contribuição previdenciária, o projeto foi alterado.

A ANPPREV continua acompanhando a matéria ao que divulga abaixo o inteiro teor do substitutivo.

 

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 2016

 

Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001 e a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; e dá outras providências.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I DO PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL

Art. 1º A União poderá adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal, com base na Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, e nos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, mediante celebração de termo aditivo, o prazo adicional de até 240 meses para o pagamento das dívidas refinanciadas.

§ 1o O aditamento previsto no caput está condicionado à celebração prévia do aditivo contratual de que trata o art. 4o da Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014.

§ 2o O novo prazo para pagamento será de até 360 meses, conforme efetivamente definido em cada um dos contratos vigentes, acrescido do prazo de que trata o caput, contado a partir da data de celebração do instrumento contratual original e, caso o ente federativo tenha firmado um instrumento relativo à Lei no 9.496, de 1997, e outro relativo à Medida Provisória no 2.192-70, de 2001, será contado a partir da data em que tiver sido celebrado o primeiro dos dois contratos.  

§ 3o Para fins do aditamento contratual referido no caput, serão considerados os valores consolidados dos saldos devedores das obrigações referentes ao refinanciamento objeto da Lei no 9.496, de 1997, e dos financiamentos de que trata a Medida Provisória no 2.192-70, de 2001, quando for o caso.

§ 4o As prestações mensais e consecutivas serão calculadas com base na Tabela Price, afastando-se as disposições contidas nos arts. 5o e 6o da Lei no 9.496, de 1997.

§ 5o Os efeitos financeiros decorrentes do aditamento de que trata este artigo serão aplicados retroativamente à data de pagamento da primeira prestação apurada conforme estabelecido no termo aditivo referido no art. 4º da Lei Complementar no 148, de 2014, compensando-se eventual crédito nas prestações imediatamente vincendas.

§ 6o Estão dispensados, para a assinatura do aditivo de que trata o caput, todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União, inclusive os dispostos no art. 32 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

§ 7o O prazo para a assinatura do termo aditivo a que se refere o caput é de 360 dias, contado da data de publicação desta Lei Complementar.

§ 8o A concessão do prazo adicional de até 240 meses de que trata o caput deste artigo depende da desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato ora renegociados, sendo causa de rescisão do termo aditivo a manutenção do litígio ou o ajuizamento de novas ações.

Art. 2º Fica dispensada a verificação dos requisitos exigidos para a realização de operações de crédito e para a concessão de garantias pela União, quando houver, inclusive os dispostos no art. 32 e no § 2o do art. 40 da Lei Complementar no 101, de 2000, caso haja renegociação dos contratos de empréstimos e financiamento celebrados, até 31 de dezembro de 2015, entre as instituições públicas federais e os Estados e o Distrito Federal, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Parágrafo único. Para aplicação do disposto neste artigo, as renegociações deverão ser firmadas em até 360 dias contados da publicação desta Lei. 

Art. 3º Fica a União autorizada a conceder redução extraordinária de 40% da prestação mensal, por até 24 meses, observado o limite máximo de redução de R$ 160 milhões por mês, das prestações do refinanciamento a que se refere o art. 1o desta lei, condicionada à celebração de aditivo contratual.

§ 1o Os valores pagos à União serão imputados prioritariamente ao pagamento dos juros contratuais, sendo o restante destinado à amortização do principal da dívida.

§ 2o Enquanto perdurar a redução extraordinária das prestações referida no caput, fica afastada a incidência de encargos por inadimplemento sobre as parcelas da dívida refinanciada não pagas, assim como o registro do nome do Estado ou Distrito Federal em cadastros restritivos em decorrência, exclusivamente, dessa redução.

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica às situações nas quais houver inadimplemento em relação à parcela da prestação devida.

§ 4o Os valores correspondentes à redução extraordinária serão incorporados ao saldo devedor ao final do prazo de que trata o caput, acrescidos dos encargos financeiros contratuais de adimplência.

§ 5o Os efeitos financeiros decorrentes do aditamento de que trata este artigo serão aplicados retroativamente à data de pagamento da primeira prestação apurada conforme estabelecido no termo aditivo referido pela Lei Complementar no 148, de 2014, compensando-se eventual crédito nas prestações imediatamente vincendas.

§ 6o Eventual crédito gerado em decorrência do § 5o do art. 1o será aplicado cumulativamente à redução de que trata o caput.

Art. 4º A redução de que trata o art. 3o fica condicionada à sanção e à publicação, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de leis que determinem a adoção de:

I - vedação à contratação de operação de crédito por prazo equivalente ao dobro do prazo constante do requerimento de que trata o art. 3o ; e

II - limitação das despesas com publicidade e propaganda a 50% (cinquenta por cento) da média dos empenhos efetuados nos últimos três exercícios, por prazo em que for acordada a redução extraordinária.

§ 1o O não cumprimento da obrigação de que trata este artigo, no prazo de 180 dias contados da data de assinatura do termo aditivo, implicará a revogação da redução a que se refere o caput.

§ 2o Revogada a redução, ficam afastados seus efeitos financeiros, devendo o Estado ou Distrito Federal restituir à União os valores reduzidos nas prestações subsequentes à proporção de 1/12 (um doze avos) por mês, aplicados os encargos contratuais de adimplência.

Art. 5º Os termos aditivos a que se referem os arts. 1o e 3o desta Lei Complementar somente poderão ser assinados após aprovação de alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal para 2016 e envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal para 2017, ambos considerando a possibilidade de dedução, da meta de superávit primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dos efeitos financeiros decorrentes do disposto nos arts. 1o a 3º desta Lei Complementar.

Art. 6º Fica a União autorizada a receber bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresárias, controladas por Estados e pelo Distrito Federal, com vistas à sua alienação, nos termos de regulamentação por ato do Poder Executivo.

§ 1o A sociedade empresária cujas ações serão recebidas pela União nos termos desta Lei Complementar, deverá ser sediada no país, revestida sob a forma de sociedade anônima e ficará sob controle da União;

§ 2o O recebimento dos bens, direitos e participações acionárias terá como contrapartida a amortização, em caráter provisório, dos contratos de refinanciamento celebrados com o ente, em montante equivalente a 80% da valoração de que trata o § 3o , que será ajustada por ocasião do recebimento do valor de alienação desses ativos, líquido das despesas e custos de que trata o § 8o .

§ 3o Para fins de valoração dos bens, direitos e participações acionárias, caberá ao Estado e Distrito Federal apresentar laudo de avaliação 10 por empresa especializada, nos termos da regulamentação de que trata o caput.

§ 4o A União deverá adotar as providências necessárias para a alienação dos bens, direitos e participações acionárias recebidos dos Estados e do Distrito Federal em até 24 meses após a respectiva recepção, podendo o prazo ser prorrogado por até 12 meses, a critério do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 5o Na hipótese de a alienação dos bens, direitos e participações acionárias não ser efetivada no prazo determinado no § 4o , independentemente das razões que impediram que a venda fosse concretizada, a União deverá restituí-los aos Estados e ao Distrito Federal, além de realizar o estorno do valor da amortização no saldo devedor, dos contratos de que trata o § 2o , aplicados os encargos contratuais de adimplência.

§ 6o Os custos e as despesas necessários à sua manutenção e preservação durante o período entre a recepção e a respectiva alienação dos bens e direitos, exceto sob a forma de participações acionárias, e as despesas e os custos incorridos no processo de alienação dos bens, direitos e participações societárias serão suportados pela União e abatidos do valor das respectivas alienações ou, no caso de não efetivada a alienação, lançados no saldo devedor do contrato de refinanciamento do ente.

§ 7o Fica a União autorizada a aumentar o capital social da sociedade empresária cujo controle acionário vier a ser assumido nos termos desta Lei Complementar, com vistas ao saneamento econômico-financeiro que se fizer necessário à venda.

§ 8o O montante aportado pela União na forma do § 7o terá como contrapartida lançamento correspondente no saldo devedor do contrato de refinanciamento do ente.

§ 9o Ato do Poder Executivo regulamentará as regras de governança das sociedades empresárias recebidas pela União.

Art. 7º. A Lei Complementar no 148, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5o ............................................................................................

§ 1o .................................................................................................

I - à dívida consolidada;

..........................................................................................................

III - à despesa com pessoal;

..........................................................................................................

VI - à disponibilidade de caixa.” (NR)

“Art. 5-A. A avaliação relativa ao cumprimento das metas ou dos compromissos de que trata o § 1o do art. 5o desta Lei Complementar obedecerá adicionalmente aos seguintes critérios:

I - no caso de cumprimento das metas mencionadas nos incisos I e II do § 1o do art. 5o desta Lei Complementar, o Estado ou Município de capital será considerado adimplente, para todos os efeitos, em relação ao Programa de Acompanhamento Fiscal, inclusive se ocorrer descumprimento das metas previstas nos incisos III, IV, V ou VI;

II - no caso de descumprimento das metas referentes aos incisos I ou II do § 1o do art. 5o desta Lei Complementar, a avaliação poderá ser revista pelo Ministro de Estado da Fazenda, para todos os efeitos, à vista de justificativa fundamentada apresentada pelo Estado ou Município de capital;

III - as operações de crédito a contratar previstas no Programa de Acompanhamento Fiscal somente poderão ser contratadas se o Estado ou Município de capital estiver adimplente com o Programa de Acompanhamento Fiscal; e

IV - adicionalmente, para os Municípios das capitais que tiverem aderido ao Programa de Acompanhamento Fiscal, por meio de termo aditivo ao contrato vigente de refinanciamento de dívidas firmado com a União ao amparo da Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001: a) o descumprimento das metas e dos compromissos fiscais, definidos nos Programas de Acompanhamento Fiscal, implicará a imputação, a título de amortização extraordinária exigida juntamente com a prestação devida, de valor correspondente a vinte centésimos por cento de um doze avos (1/12) da Receita Corrente Líquida, nos termos definidos no art. 2o da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, correspondente ao exercício imediatamente anterior ao de referência, por meta não cumprida; e b) a penalidade prevista na alínea “a” será cobrada pelo período de seis meses, contados da notificação, pela União, do descumprimento, 12 e sem prejuízo das demais cominações pactuadas nos contratos de refinanciamento.” (NR)

 

Art. 8º A Lei no 9.496, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2o ...........................................................................................

I - dívida consolidada;

..........................................................................................................

III - despesa com pessoal;

IV- receitas de arrecadação próprias;

V - gestão pública; e

VI - disponibilidade de caixa.

Parágrafo único. Os Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que trata esta Lei adotarão os mesmos conceitos e definições contidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.” (NR)

“Art.3o.......................................................................................................................

§ 11. Em caso de atraso nos pagamentos das obrigações mensais serão aplicados, sobre estas, multa de 2% e juros de mora de 1% a.m., sem prejuízo da execução de garantias e demais cominações previstas na legislação. § 12. Enquanto tramitarem ações judiciais contra a União, que tenham por objeto as condições estabelecidas nos contratos de refinanciamento firmados ao amparo desta Lei e da Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, ou que gerem impactos sobre os referidos contratos, a União ficará impedida de conceder garantia a operações de crédito pleiteadas pelos entes litigantes.” (NR)

Art. 9º. A Medida Provisória nº 2.192-70, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. ...........................................................................................

Parágrafo único. .............................................................................

I - o descumprimento das metas e dos compromissos fiscais, definidos nos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, implicará a imputação, sem prejuízo das demais cominações pactuadas nos contratos de refinanciamento, a título de amortização extraordinária exigida juntamente com a prestação devida, de valor correspondente a vinte centésimos por cento de um doze avos (1/12) da Receita Corrente Líquida, nos termos definidos no art. 2o da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, correspondente ao exercício imediatamente anterior ao de referência, por meta não cumprida; ...............................................................................................” (NR)

Art. 10. As alterações a que se referem os arts. 8º e 9º serão processadas mediante lei autorizativa da unidade da Federação para a assinatura do respectivo termo aditivo.

CAPÍTULO II DA ATUALIZAÇÃO DAS REGRAS DE RESPONSABILIZAÇÃO

 

Art. 11. O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, no último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: ...............................................................................................” (NR)

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12. A Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10............................................  ..........................................................................................................

XII - Efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais e o recebimento de depósitos remunerados; ...............................................................................................” (NR)

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em de de 2016.

Deputado Wolney Queiroz Relator



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