A Câmara dos Deputados realizou nessa terça-feira (11.06) a primeira audiência pública para discutir a nova Lei Orgânica da AGU (PLP/205/2012), apresentada pelo Executivo no ano passado.
Convidados a debater o tema e propor melhorias ao projeto, a ANPPREV juntamente com o Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Anpaf, Apaferj, Apbc, Anpprev e Sinprofaz) defendeu a necessidade de que o texto final represente os interesses do Estado e das carreiras da AGU.
Estavam presentes o presidente do Forvm e do Sinprofaz, Allan Titonelli; a presidente da Anajur, Joana D’Arc; o presidente da Anpaf, Rogério Filomeno; o presidente da APBC, Pablo Bezerra Luciano; e o presidente da Anpprev, Antonio Rodrigues da Silva, os quais reiteraram as mudanças necessárias, tais como a garantia da exclusividade aos membros das carreiras; garantia das prerrogativas de uma advocacia de Estado; combate à politização do órgão; preservação da discricionariedade técnica do advogado público federal; isonomia de prerrogativas com as demais funções essenciais à Justiça; e implementação dos honorários de sucumbência para as carreiras da AGU.
A audiência foi prestigiada por diversos parlamentares, entre eles o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, Roberto Santiago (PSD-SP); a autora do pedido da audiência, Andreia Zito (PSDB-RJ); o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, Fábio Trad (PMDB-MT); os deputados Augusto Coutinho (DEM-PE) e Policarpo (PT-DF); e o relator do Projeto na comissão, Alex Canziani (PTB-PR), que disse já ter discutido os pontos polêmicos com a AGU e garantiu que não apresentará o relatório sem consultar previamente as entidades de classe.
