Presidente da OAB recebe Fórum Nacional da Advocacia para tratar do caso da prisão da Procuradora do INSS em MS

Representantes das entidades que integram o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, entre elas a ANPPREV, serão recebidas nesta tarde pelo Presidente da OAB Federal, Cézar Brito na sede da instituição para tratar da prisão da Procuradora do INSS em Mato Grosso do Sul. A procuradora Miriam Noronha Mota Gimenez foi detida com a alegação de que a mesma não havia cumprido ordem judicial referente a um caso de pensão por aposentadoria.

No dia 28 de janeiro o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal publicou em seu site a nota de desagravo contra a prisão:

O Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, que reúne os dirigentes das entidades representativas dos Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central (ANAJUR-ANAUNI-ANPAF-ANPPREV-APBC-SINPROFAZ-APAFERJ), vem de público prestar o seu apoio e solidariedade à Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS no Estado de Mato Grosso do Sul, DRA, MIRIAM NORONHA MOTA GIMENEZ , cuja prisão fora decretada no último fim de semana pelo Juiz de Direito Silvio César Prado, da 1ª Vara de Cassilândia, no interior do Estado, a pretexto de descumprimento da implantação de um benefício previdenciário – providência esta a cargo da Administração local do INSS e não do órgão jurídico, na forma da lei.

A Dra. MIRIAM, com a qual o Forum Nacional manteve contato direto, foi liberada da prisão arbitrária, executada por agentes da Polícia Federal, por instância de seus colegas da Procuradoria junto ao INSS, da Procuradoria Federal e de membros da Procuradoria do Estado, cujos argumentos foram acatados de imediato pelo Tribunal de Justiça do Estado, eis que a representação judicial dos advogados públicos jamais se confunde com quaisquer medidas administrativas determinadas pela Magistratura, além da inviolabilidade profissional conferida a todos os membros da Advocacia pelo art. 133 da Constituição Federal.

A gravidade dos fatos e o constrangimento a que foi submetida a Procuradora Federal, de forma injusta e arbitrária, atingem a comunidade jurídica , como um todo, além dos seus colegas e familiares, com repercussão nos órgãos de imprensa, motivo pelo qual a presente NOTA está sendo encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça, para as providências cabíveis no âmbito da Magistratura Estadual.

Brasília/DF, 28 de janeiro de 2009.

JOÃO CARLOS SOUTO
Presidente
Forum Nacional da Advocacia Pública Federal
ANAJUR-ANAUNI-ANPAF-ANPPREV-APBC-SINPROFAZ-APAFERJ