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Projeto de lei que previa o fim dos prazos privilegiados para a Fazenda Pública foi arquivado


O Projeto de Lei da Câmara - PLC nº 61/2003, apresentado pelo então Deputado Federal José Roberto Batochio (PDT-SP), pretendia revogar o art. 188 do Código de Processo Civil, que confere à Fazenda Pública e ao Ministério Público prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Tal proposição havia sido aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, mas foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Ontem (19/05) terminou o prazo para interposição de recurso no sentido de que a matéria continuasse a tramitar, e o PLC foi encaminhado ao arquivo.

Fonte/Autor: AGU Correios.


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