O PLP 337/2017, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, foi apresentado, ontem (03/01), através da Mensagem presidencial nº 716/2016.
A matéria encontra-se na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aguardando despacho à (s) comissão (ões) responsável (eis) pela sua deliberação.
A ANPPREV já providenciou Ofício de agradecimento pela atuação célere e compromissada da Advogada Geral da União, Ministra Grace Mendonça, e vai atuar junto aos parlamentares a fim de obter a aprovação com a brevidade possível.