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PROTOCOLADA PEC QUE DA NOVA ORGANICIDADE À ADVOCACIA PÚBLICA


Foi protocolada ontem, 16/12/2009, Proposta de Emenda à Constituição que dá nova organicidade ao capítulo dedicado à Advocacia Pública (Federal, Estadual, Municipal).

Trata-se da PEC 452, que resultou de um trabalho incansável da ANPPREV e do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, por intermédio de sua Assessoria Parlamentar e foi encampado pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

Em pouco mais de dois meses a ANPPREV juntamente com o Fórum Nacional apresentou:

1º. PL dos Honorários - autor Deputado Marcelo Ortiz. (articulação da Presidência da ANPPREV, na pessoa da Dra. Meire Mota Coelho)

2  PEC dos subsídios -  autor Deputado Bonifácio de Andrada (atuação mais direta do Presidente e do Secretário do Fórum, João Carlos Souto e Jorge Messias, e do Presidente da  ANAUNI, André Alcântara).

3º PEC da Reforma da Advocacia Pública - (trabalho original do PFN Marcelo Carneiro, ex-diretor do SINPROFAZ, resumido e modificado por vários integrantes do Fórum.

 

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