Ícone Marca
Marca
ANPPREV
Notícia

Protocolada PEC que fixa o subsídio do nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União.


Foi protocolada na tarde desta terça-feira (08/12) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 443, de autoria do deputado federal Bonifácio Andrada (PSDB/MG), que fixa o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União.

Após intenso trabalho dos dirigentes do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal no Congresso Nacional, foram colhidas 212 assinaturas que possibilitaram a protocolação da proposta.

A proposta altera o artigo 131 da Constituição Federal para que subsídio do grau médio ou nível médio das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponda a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsidio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o presidente do Forum Nacional, João Carlos Souto, a primeira etapa foi concluída e o trabalho continuará a ser desenvolvido para sua aprovação. “Tenho certeza que a proposta contará com o esforço de todos nós que queremos e lutaremos para vê-la aprovada”, disse.

 


Contato

Facebook
      

© ANPPREV 2019 - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais

Endereço   SAS 06 Bloco K - Ed. Belvedere - Grupo IV    Brasília/DF    CEP   70070-915
Telefone: 61 3322-0170 | 0800 648 1038

Área do Associado     Seja um associado


Nova Anpprev - a prioridade é você!
ANPPREV   61 3322-0170 | 0800 648-1038
Inatto
1006