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 Sancionada lei que tipifica como crime a importunação sexual

  25/09/2018
  09:37


 O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, sancionou na noite de ontem, na condição de substituto do Presidente da República, a lei 13.718, que tipifica como crime toda importunação sexual, bem como a divulgação de imagens relacionadas ao crime de estupro.


A ANPPREV congratula a decisão do Presidente visto ser medida essencial ao fortalecimento do Direito das Mulheres.

 

Para ler a íntegra da Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018, clique aqui.



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