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ANPPREV/SINPROPREV

SENADO APROVA NOVO CPC COM HONORÁRIOS PARA ADVOCACIA PÚBLICA

  16/12/2014
  21:40
  Atualizado em 17/12/2014 13:06



O presidente Antonio Rodrigues acompanhou toda a sessão extraordinária do Senado Federal, iniciada no fim da tarde de hoje, que aprovou o teor do PLS 166/2010.

O novo CPC prevê em seu art. 85 o pagamento de honorários de sucumbência para os advogados públicos em consonância com o Estatuto do Advogado.

A aprovação representa uma grande vitória para a Advocacia Pública em sua trajetória de valorização e fortalecimento como Função Essencial à Justiça.

A ANPPREV acompanhará agora os trâmites para a sanção presidencial.


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