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XVI CONPPREV

XVI Conpprev na Universidade de Coimbra


Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto em Coimbra, Dr. Euclides Dâmaso;

Exmo. Bastonario da Ordem dos Advogados de Portugal, Dr. Antonio Marinho E Pinto;

Ilustríssimo Diretor Da Faculdade De Direito Da Universidade De Coimbra, Dr. António Dos Santos Justo

Ilustre Professor Da Faculdade De Direito Da Universidade de Coimbra, Dr. Antonio Avelãs Nunes;

Exmo. Ministro-Chefe Da Advocacia-Geral Da União, Dr. Luis Inácio De Lucena Adams

Exma. Secretária-Geral Adjunta - Representante da Presidência do Conselho Federal Da Oab, Dra. Marcia Regina Machado Melaré;

Ilustres dirigentes da ANPPREV, Drs. Carlos Domingos Mota Coelho, Antônio Rodrigues da Silva, Maria Nazaré Fontenele Frota, Vera Lúcia Miranda Sarmet, Sueli Aparecida Dias de Medeiros, Antonio José Pelágio Lobo e Campos, Jeanete Tamara Praude, Sérgio Henrique Dias Garcia.

Ilustres convidados e congressistas;

Estimados colegas e participantes do CONPPREV,

A Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social - ANPPREV, na qualidade de entidade nacional realizadora deste grandioso evento, gostaria de, primeiramente, agradecer profundamente a prontidão e o carinho com que os colegas portugueses desta douta Universidade, atenderam nossas 'ousadas' solicitações e receberam nossa comitiva.

De fato, é motivo de muita honra e emoção estar na Universidade de Coimbra, cuja história remonta ao século XIII, quando fundada em 1290, como um berço de ideias e discussões que já contavam com o Direito Canônico e o Direito Civil.

Sejam todos bem-vindos a esta 'casa' do pensamento jurídico.

Durante muito tempo, a Advocacia Pública ressentiu-se da ausência de uma definição clara de suas atribuições, o que chegou a conduzi-la a uma situação de ausência de tratamento condigno às suas instituições e à altura da relevância do papel exercido por seu membro. Sim, talvez mero reflexo da própria forma como se iniciou a defesa dos entes federativos e de suas entidades descentralizadas: de maneira improvisada e desordenada.

Entretanto, muitos anos e muitos avanços depois, ainda se faz necessário definir a verdadeira função da Advocacia Pública: seria a defesa das pessoas que personificam o Governo ou a defesa do Estado? E qual o significado de se defender o Estado: litigar de forma inclemente contra aqueles que ousam discordar de seus atos ou, ao contrário, primar pelo respeito à legalidade e ao reconhecimento dos direitos daqueles que, em última análise, o formam: seus cidadãos?

A posição de advogado público, que por um lado exige um elevado senso de responsabilidade com a coisa pública, por outro, desnuda a realidade de que o Estado não é infalível e, por isso mesmo, sua atividade se apresenta tão fascinante, pois, diante do erro, sua conduta haverá de ser pautada não pela defesa incondicional das causas da entidade representada, mas pela estreita baliza da legalidade.

Talvez seja nosso encargo carregar as mazelas da falta de reconhecimento, do excesso de trabalho, e da luta constante por um posicionamento na Administração à altura de nossas atribuições e responsabilidades.

Mas é necessário demonstrar, também, à sociedade e a outros entes componentes da Administração Federal brasileira que a própria implementação de políticas públicas no Brasil está atrelada ao serviço prestado pela advocacia pública, já que somente é possível fazê-lo através da segurança de que os atos necessários à sua consecução estejam em consonância com os princípios da Constituição da República.

E é nessa seara que jaz uma das grandes competências da AGU: assessorar o gestor em sua árdua tarefa de executar os planos de governo, cujo 'consumidor final' é o cidadão.  A ela compete, como Instituição, e aos advogados públicos, como agentes essenciais ao Estado, orientar o administrador público no desenvolvimento de seus programas e projetos, naquilo que tange os aspectos legais e constitucionais envolvidos.

Acrescenta-se ao trabalho do advogado público, ainda, a necessidade de iniciativa, já que, constatada a carência de sustentáculo legal ou constitucional de determinada política, por exemplo, não devem os membros dessas carreiras assumir a cômoda posição de meramente negar sua execução, mas, ao contrário, deve o advogado público apresentar soluções, e alternativas possíveis, propondo, até mesmo, alteração da legislação infraconstitucional ou do texto constitucional, se necessário para a garantia do melhor direito ao cidadão brasileiro, a quem são dirigidas, em última instância, as políticas públicas governamentais.

Com a intensidade de nossa atuação e essa quantidade de atribuições, é claro, acabamos por contribuir com o excesso de demandas no Judiciário.

Apesar de terceiro maior contingente de advogados do mundo, ainda parecemos 'insuficientes' para lidar com o crescente número de demandas que atinge hoje a casa dos setenta milhões de processos.  E, de fato, deste contingente, mais da metade tem o próprio Estado como pólo ativo ou passivo. Não à toa, o volume de processos no judiciário brasileiro é também um fenômeno em escala mundial, e muitos países tentam, sem sucesso, modificar suas normas processuais visando à redução de demandas.

Neste escopo, no âmbito específico da AGU, podemos apontar outro compromisso aplaudível desta Instituição, com a disseminação da cultura de pacificação e a correspondente mudança do paradigma da judicialização.

Através da instauração da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, as demandas judiciais que ocorriam entre os próprios entes públicos passaram a ser atendidas pelo viés administrativo, com foco na resolução profunda do conflito, no lugar do mero estabelecimento de 'quem ganha e quem perde', afundando em demandas judiciais, dessa forma, nosso já assoberbado Judiciário.

No seio da AGU, inclusive, está sendo concebido um anteprojeto de Lei de Responsabilidade do Estado como instrumento alternativo de solução de conflitos entre o cidadão e o Estado, ao objetivo de evitar a sobrecarga judicial nas contendas em que estão evidentes os direitos daquele e a responsabilidade deste.

Na trilha desse caminho, o advogado público vem se afastando cada vez mais do estigma beligerante, e buscando cada vez mais soluções e proposições que resolvam as demandas, sem o apelo imediato ao Judiciário.

Este posicionamento, brilhantemente assumido pela AGU é reflexo do desejo da Advocacia Pública de maneira geral, de conhecer, mais e melhor, a si e àquele que demanda a União em Juízo, bem como, na forma já dita, de não meramente assumir posições cômodas, mas enfrentar suas próprias falhas, buscar soluções inéditas, sem medo do novo, sem pudores em relação a se reformar e a crescer.

Nesta seara da busca pelo crescimento e pela constante evolução é que nos propusemos para este Conpprev, bem como para este I Encontro Luso Brasileiro da Advocacia Pública, registrar nosso compromisso com a concentração de esforços por parte de entidades e instituições jurídicas brasileiras e portuguesas, como a própria Anpprev, o Forum Nacional, a OAB, a OA Portugal e o Ministério Público português, para, juntos, explorarmos as possibilidades de intercâmbio acadêmico-profissional, compartilhando o conhecimento jurídico acumulado em nossos países com outras nações ibéricas e de língua portuguesa.

É nossa intenta escolha, promover convênios e acordos de cooperação internacional com a Universidade de Coimbra e sua respectiva Faculdade de Direito, no sentido de promover a integração internacional almejada pelos paradigmas globais do século XXI, no campo das ciências jurídicas.

Muito obrigada.



Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho
Presidente Anpprev


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