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Nota
NOTA DA PRESIDENTE

Contribuição Previdenciária

  18/01/2021
  Atualizado em 21/04/2021



Conforme a Portaria nº 636 da Secretaria Especial da Previdência, publicada na última quinta-feira, 14 de janeiro, os valores de incidência da contribuição previdenciária dos servidores públicos ficam reajustados em 5,45% a partir de 01/1/2021. 

O reajuste das faixas (confira na imagem abaixo) é decorrente da reforma da Previdência e está determinado no art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que estabeleceu alíquotas progressivas a vigorar a partir de 1º de março de 2020, reajustáveis anualmente de acordo com o INPC do ano anterior e incidindo, cada alíquota, separadamente sobre cada faixa salarial. 

Para os servidores da União, o reajuste incide sobre o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e dos adicionais de caráter individual, excetuadas as exclusões legais, como os auxílios alimentação, creche e moradia e as parcelas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada. 

Para ativos, aposentados e pensionistas que recebem de R$ 11.017,43 até R$ 22.034,83, a alíquota será de até 16,5%, e para aqueles com vencimentos entre R$ 22.034,84 e R$ 42.967,92, será de até 19%, sendo que aposentados e pensionistas têm as alíquotas incidentes sobre o valor da parcela dos proventos que supere o teto do RGPS, hoje em R$ 6.433,57; e observando que para servidores que entraram no serviço público após 2013, a progressividade terá como teto de contribuição o limite máximo dos benefícios do RGPS, significando alíquotas não superiores a 14%. Na prática, os valores das contribuições devem sofrer uma pequena redução.

Todavia, fazendo as contas, somando-se alíquotas aos descontos do imposto de renda e a outros impostos, o que se vê é a carga tributária devorando quase a metade da remuneração dos servidores sob o argumento de que a Emenda Constitucional 103/19 era necessária para ajustar as contas da Previdência e solucionar o seu déficit. Porém, era necessária coisa nenhuma! Basta observar que passados mais de um ano, ela não resolveu nada. Ao contrário: apenas dificultou o acesso à aposentadoria, reduziu benefícios e retirou renda de possíveis consumidores sem abalar, e até agravando, o ciclo de crise. 

Pois contra a reforma e suas extorsivas alíquotas de contribuição temos as ações judiciais da ANPPREV e do SINPROPREV. 

Além das ADIs 6258 e 6255, em que figuramos como amicus curiae, existem as ações 1029337-36.2020.4.01.3400, 1046283-20.2019.4.01.3400, 1014716-34.2020.4.01.3400 e 1046300-56.2019.4.01.3400, todas propostas tão logo a EC 103/19 foi promulgada, em 11/2019, e que permanecem em andamento, ainda que tenha sido reconhecida a repercussão geral do Tema nº 933/STF, que diz respeito “às balizas impostas pela Constituição de 1988 a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade”, Tema este que pode, mesmo que indiretamente, vir a influir nas ações que questionam a possibilidade e os limites para a instituição de alíquotas progressivas das contribuições previdenciárias.

Dentre essas ações, destaca-se a ação 1029337-36.2020.4.01.3400 em que foi DEFERIDO pedido liminar da ANPPREV para “suspender, em favor dos servidores/pensionistas substituídos pela associação autora, a cobrança da contribuição extraordinária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, prevista pelo art. 149, § 1º-A, 1º-B e 1º-C, da CF/1988, e da alíquota progressiva da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de servidores ativos, inativos e pensionistas prevista pelo art. 11 da EC nº 103/2019, enquanto não realizada avaliação atuarial por órgão/unidade gestora do Regime Próprio de Servidores Civis da União, como homologação de seus resultados, garantida a participação dos segurados em sua composição”.

É bem verdade que contra a liminar foi interposto agravo com efeito suspensivo. Entretanto, sem nenhuma chance de prosperar, pois baseado em decisão da Presidência do TRF da 1ª Região (processo 1014495-66.2020.4.01.0000) que determinou a suspensão apenas de liminares anteriores e sem efeito extensível a decisões posteriores, sob pena de afronta à garantia constitucional de efetividade da tutela jurisdicional; ainda mais diante da ausência do pedido de  extensão determinado no art. 4º, § 8o , da lei 8.437/1992, que estabelece que “As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original”.  

Assim, inobstante a reforma da previdência, que não poderia ter sido aprovada pelo Congresso Nacional, ante a violação aos princípios da isonomia, solidariedade e segurança jurídica, o fato é que se há saída, ela agora está no Judiciário e nas nossas ações em curso.

Vamos, então, em frente.





    

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