Na tarde de ontem, terça-feira, dia 26/05, a Comissão Especial da Proposta de Emenda Constitucional n° 210/07 , que prevê a concessão do adicional por tempo de serviço para os Magistrados e membros do Ministério Público, realizou a primeira audiência pública direcionada à inclusão da vantagem pessoal para os Advogados e Defensores Públicos, além dos membros das demais carreiras exclusivas de Estado.
Sob a presidência do Deputado João Dado (PDT-SP) e tendo como Relator o Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), foi dada a palavra aos representantes do Forum Nacional, da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, representando a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) e da Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE).
Nesta primeira audiência pública, o Forum Nacional foi representado pelo presidente da ANAUNI, André Gustavo de Alcântara, que expôs, com fundamento no art. 5º da Constituição, da necessidade de tratamento isonômico para as carreiras que recebem a remuneração na forma de subsídio, no tocante à criação de vantagens pessoais – que era o objeto dos debates. As manifestações dos demais representantes classistas foram no mesmo sentido, com particularidades inerentes à carreiras representadas.
Participaram da audiência pública e se pronunciaram a favor do tratamento isonômico vários parlamentares, dentre os quais o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor de duas das Emendas à PEC 210/07, favorecendo as carreiras de Estado, e o Deputado Jofran Frejat (PR-DF). O Relator afirmou que aguardaria as demais audiências públicas para firmar o seu Substitutivo, a segunda dessas audiências prevista para o próximo dia 02 de junho.
Pela manhã, antes da realização da audiência pública, a presidente da ANPPREV, Meire Lucia Mota Monteiro, representando o Forum Nacional, teve a oportunidade de uma audiência com o Relator, Deputado Laerte Bessa, para oferecer-lhe subsídios em torno da matéria.
Antes de encerrar a audiência pública, o Presidente da Comissão Especial, Deputado João Dado citou a presença, no plenário, dos dirigentes de cada uma das entidades de classe que compõem o Forum Nacional.
(ANAJUR - ANAUNI - ANPAF - ANPPREV / SINPROPREV -SINPROFAZ - APBC - APAFERJ)
