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PEC 06/2019 - Apresentação e apoio a destaques

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Senador (a) da República

Assunto: PEC 06/2019 - Apresentação e apoio a destaques

Senhor (a) Senador (a),

1. Ao saudá-lo (a), a ANPPREV – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICO FEDERAIS – juntamente com o FONACATE – Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, associação civil integrada por 32 entidades nacionais associativas e sindicais, representante de mais de 200 mil servidores públicos de todos os Poderes, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal, solicita o apoio de Vossa Excelência para apresentação e aprovação de destaques supressivos sobre os seguintes itens da PEC 06/2019, da reforma da Previdência:

Alíquotas progressivas: destaque supressivo dos inc. V a VIII, § 1o, do art. 11 do Substitutivo do relator, para admitir a progressividade da contribuição previdenciária ordinária tão somente até o limite de 14%;

Base de cálculo: destaque supressivo do § 1o-A, do art. 149, na redação proposta pelo art. 1o do Substitutivo do relator, para eliminar a possibilidade de aumento de base de cálculo da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas;

Contribuição extraordinária: destaque supressivo dos §§ 1o-B e 1o-C do art. 149, na redação proposta pelo art. 1o do Substitutivo do relator, e do §8o do art. 9o, para eliminar o caráter confiscatório das alíquotas extraordinárias da contribuição previdenciária;

Transição: destaque supressivo do inc. IV do art. 20 do Substitutivo do relator, com objetivo de suprimir o pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição restante na regra de transição aplicável ao RGPS e RPPS;

Base de cálculo: destaque supressivo do art. 26 do Substitutivo do relator, para manter a base de cálculo em cima das 80% maiores remunerações;

Pensão por morte: destaque supressivo do art. 24 do Substitutivo do relator, que visa restringir a acumulação de benefícios previdenciários;

Extinção do RPPS: destaque supressivo do § 22 do art. 40, na redação proposta pelo art. 1o do Substitutivo do relator, que visa extinguir o RPPS mediante lei complementar, com consequente migração para o RGPS.

Desde já agradecemos a atenção dispensada e colocamos as nossas Entidades à disposição de Vossa Excelência.

 

 



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