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Em defesa dos honorários

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Deputado (a) Federal
Assunto:
 Em defesa dos honorários

Prezado (a) Deputado (a),

A ANPPREV, Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais expressa-se contrária ao PL 6381/2019, de autoria do Deputado Marcel Van Hatten (NOVO/RS).

O PL 6381/19 pretende retirar dos advogados públicos o direito aos honorários de sucumbência. Solicitamos sua atuação para impedir a aprovação do regime de urgência por três motivos primordiais:

1. Ante a repercussão para o Estado e a sociedade, e em respeito ao princípio constitucional do contraditório, o projeto precisa passar pelas comissões temáticas para ampla discussão anterior a qualquer decisão do parlamento.
2. A ampla discussão é dever desse parlamento ante os números anexos, que revelam as diferenças remuneratórias entre a advocacia pública federal e demais carreiras jurídicas federais.
3. Quanto ao teto constitucional, usado para justificar a proposição e o fim dos honorários, este já está sendo tratado no PLN 51/19.


Temos confiança em seu voto e contamos com seu apoio.



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