Marc Fazer login
CLIPPING

Relator no Senado quer unificar PEC Emergencial e PEC do Pacto Federativo para destravar auxílio


Senador Márcio Bittar diz que há 'convergência total' com governo para prorrogar auxílio emergencial e retomar agenda de reformas. Líderes preveem votação na próxima quinta
  19/02/2021
  Atualizado em 02/03/2021



G1

Relator das propostas de Emenda à Constituição conhecidas como PEC Emergencial e PEC do Pacto Federativo, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) afirmou nesta quinta-feira (18) que as propostas devem ser unificadas para facilitar a tramitação e viabilizar o pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial.

Pela manhã, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou a jornalistas que pretende colocar a PEC Emergencial em pauta na próxima semana. Após reunião de líderes, à tarde, a votação em primeiro turno ficou marcada para a próxima quinta (25).

As duas PECs foram enviadas pelo governo federal ao Congresso há mais de um ano, em novembro de 2019. A PEC Emergencial contém medidas para equilibrar as contas públicas federais, enquanto a PEC do Pacto Federativo tem como principal objetivo a melhoria da situação financeira dos estados.

À tarde, ao chegar ao Ministério da Economia para uma reunião com o ministro Paulo Guedes, Bittar disse a jornalistas que as propostas serão unificadas.

“Aquelas PECs todas agora viraram uma só: Pacto Federativo, Emergencial – também chamada de PEC dos gatilhos. Devem ser apresentadas em um texto só”, afirmou.

“O que é fundamental para o país é que a gente dê um sinal completo, uma moeda de duas faces”, afirmou. “As pessoas precisam ainda da ajuda do Estado, ponto. Há uma convergência total. Ao mesmo tempo em que você sinaliza concretamente para a retomada da agenda para qual o presidente Bolsonaro foi eleito”, acrescentou.

As PECs do governo

Em novembro de 2019, o governo enviou ao Congresso um pacote de três PECs com regras de austeridade:

PEC do pacto federativo: dá mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios.

PEC emergencial: cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios.

PEC dos fundos públicos: extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.

A PEC Emergencial está ligada à tentativa do governo de manter o cumprimento da "regra de ouro", que evita o aumento da dívida pública. O mecanismo permite que o governo se endivide a fim de levantar recursos para investimentos, pois geram emprego e renda, mas não para pagar despesas correntes.

Já a PEC do Pacto Federativo propõe uma série de mudanças no conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes.

O texto inclui a extinção do Plano Plurianual, que projeta o orçamento federal dos quatro anos seguintes à sua publicação, e a criação de um "Conselho Fiscal da República" que se reuniria a cada três meses para avaliar a situação fiscal de União, estados e municípios.

Cláusula de calamidade

Mais cedo, Pacheco havia dito que uma "cláusula de calamidade" seria incluída na PEC Emergencial como uma "sinalização positiva" de responsabilidade fiscal para retomar o auxílio emergencial. O senador afirmou, no entanto, que o auxílio não está condicionado à aprovação da emenda constitucional.

"Essa aprovação pelo Senado permitirá, através de uma cláusula de orçamento de guerra, de uma cláusula de calamidade, que se possa ter a brecha necessária para implantar o auxílio emergencial no Brasil", declarou Pacheco.

 





    

© ANPPREV 2021 - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais

Endereço:  SAUS 06 Bloco K - Ed. Belvedere - Grupo IV, Brasília/DF, CEP 700.70-915
Telefones: 61 3322-0170 | 0800 648 1038

Fazer login | Seja um(a) Associado(a)


Nova ANPPREV - A prioridade é você!
Inatto