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REFORMA ADMINISTRATIVA

Senador José Serra requer ao Ministério da Economia informações sobre a PEC 32/2020


Em documento protocolado nesta quarta, 25, parlamentar pede a apresentação de dados com histórico de despesa de pessoal e projeção de economia para os próximos anos
  26/11/2020
  Atualizado em 13/01/2021



Diante da incompletude de informações e a falta de embasamento técnico da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, o senador José Serra (PSDB/SP) protocolou nesta quarta-feira, 25 de novembro, um requerimento de informações ao ministro da Economia, Paulo Guedes.  No documento, Serra pede apresentação de dados sobre o histórico de despesa com pessoal, taxa de reposição dos servidores aptos a se aposentarem nos próximos 5 e 10 anos e projeções de economia, caso a PEC seja aprovada, para o mesmo período. 

Tendo em vista a descompressão da folha motivada pela instituição do regime de previdência complementar, em 2012, e pela reforma da Previdência, nos termos da Emenda Constitucional 103, o senador requer, ainda, informações sobre progressão de extinção de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos últimos 5 anos e progressão estimada, financeira e atuarialmente, para os próximos 5 e 10 anos, com quantitativo, média e percentual dos valores a serem extintos.

O objetivo, segundo informou no documento, é “dar maior transparência ao debate público sobre a PEC 32/2020”.

Acesse o requerimento aqui.

PEDIDO BARRADO NO SUPREMO

Em decisão publicada na última terça, 24, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o provimento do Mandado de Segurança protocolado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), no dia 21 de outubro. Na ação, deputados e senadores pediam a suspensão da tramitação da matéria até que fossem divulgados os estudos que embasaram a proposta, especialmente do ponto de vista orçamentário.

Mello considerou que a interferência do STF neste momento seria prematura. A tramitação da PEC 32/2020 está parada, aguardando pela deliberação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RS), afirmou, em entrevistas à imprensa, que a pauta deve ficar para o próximo ano.

A ANPPREV segue acompanhando de perto. 

 





    

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