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NOTA PÚBLICA

Servir Brasil repudia pressão do governo para acelerar a aprovação da PEC 186/2019


Proposta, que aguarda o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, prevê, entre outras medidas, cortes de 25% nas remunerações dos servidores
  15/01/2021
  Atualizado em 01/03/2021



A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) publicou nesta quinta-feira, 14 de janeiro, nota de repúdio à tentativa do governo de acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, da Emergência Fiscal. Diante do anúncio de que a Ford deixará o Brasil, a equipe econômica voltou a defender que a aprovação da PEC é essencial para a retomada da economia; a Frente discorda totalmente.  A nota, assinada pelo deputado Professor Israel Batista (PV-DF), alerta que a proposta visa o “confisco dos salários dos servidores públicos” e não é direcionada ao enfretamento dos reais problemas fiscais.  Leia a íntegra do documento abaixo.

 

Nota de Repúdio — Aprovação da PEC 186/19

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) repudia a iniciativa do governo federal de acelerar a articulação no Congresso Nacional visando à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19.

A PEC 186/19 institui mecanismos de ajustes fiscais para reduzir gastos públicos, incluindo a redução de jornada de trabalho e de salários dos servidores públicos.

Conforme divulgado nesta semana em veículos de comunicação, o anúncio da montadora de veículos Ford de encerrar as atividades de produção no Brasil teria motivado técnicos do Ministério da Economia a reforçar a necessidade de reverter o desequilíbrio nas contas do governo.

A Frente Servir Brasil discorda, veementemente, dos argumentos da equipe econômica e se posiciona contrária ao confisco dos salários dos servidores públicos federais brasileiros. A Frente reitera que o salário dos servidores públicos não é o motivo da crise pela qual o país vem passando.

Para a Servir Brasil, a crise se dá mais em razão de decisões equivocadas do governo federal nos últimos anos – seja no setor da atividade econômica, seja em áreas não menos importantes para a consolidação de políticas públicas nacionais e da credibilidade do país frente a parceiros econômicos e políticos internacionais.

Se a intenção é mitigar o desequilíbrio das contas públicas, o governo poderia adotar medidas como a taxação de lucros e dividendos ou mesmo encaminhar a votação da Emenda Constitucional 41, que define o teto salarial da folha de pagamentos dos servidores públicos.

Alternativa, ainda, seria aumentar os investimentos públicos para incentivar o setor produtivo, o que favoreceria uma recuperação econômica gradual e sustentável.

A Frente Servir Brasil não aceita esta postura do governo federal e mais este ataque contra o serviço público.

Deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF)

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil)

 





    

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