Tema nº 396 — Repercussão Geral do STF

Objeto: Compreende pedidos que visam assegurar o direito ao instituto da paridade aos pensionistas substituídos, cujos instituidores da pensão se enquadravam nos requisitos do artigo 3º da EC nº 47/2005, assim como requerer que a União proceda à revisão do fundamento da aposentadoria dos instituidores de pensão que não se aposentaram de acordo com as regras da EC nº 47/2005, mas que se enquadravam nas normas de transição dessa Emenda, de modo a assegurar a seus pensionistas o direito à paridade no benefício de pensão.