Para emendar o texto do governo na PEC 6/19 são necessárias emendas com pelo menos 171 assinaturas (1/3 dos 513 parlamentares), e o prazo regimental de apresentação é de 10 sessões do Plenário da Câmara depois que a comissão especial foi instalada (a encerrar-se em 30/5).
A ANPPREV e demais entidades do FONACATE estão correndo contra o tempo e até 30/5 precisamos obter as assinaturas para 10 emendas de defesa dos direitos dos servidores que serão utilizadas para a construção de um novo texto, substitutivo, a ser apresentado pelo relator, Samuel Moreira.
A expectativa é que o substitutivo seja apresentado pelo relator até 15 de junho e votado pela Comissão no prazo total de 40 sessões plenárias, até julho, para ir a Plenário, ao qual competirá a palavra final, até agosto.
Acreditamos que reforma da previdência é necessária e fundamental para o crescimento do País. Mas precisamos que ela seja justa, não sendo legítimo promover alterações na legislação previdenciária dos servidores com ofensas a direitos constitucionalmente assegurados.
A previdência dos servidores já sofreu inúmeras mudanças constitucionais, especialmente com as emendas 20/98, 41/03 e 47/05. Todos que ingressaram no serviço público após 2013 já estão submetidos ao mesmo teto do INSS, ou seja, não podem ganhar na aposentadoria mais do que o trabalhador do RGPS. Já os demais recolhem sua contribuição previdenciária sobre a totalidade de sua remuneração. Além disso, aposentados e pensionistas que ganham acima do teto do INSS são obrigados a recolher contribuição previdenciária sobre o valor que o extrapola.
Sendo essa a realidade do serviço público, não há que se falar em “privilegiados”. Não há aí qualquer privilégio e a reforma precisa ser clara nesse ponto.
Esses são os objetivos das 10 emendas que o Fórum e suas 32 entidades das carreiras típicas de Estado estão defendendo. Esse é o objetivo da ANPPREV: Que a reforma seja clara e justa.
Participe.
A PREVIDENCIA SOCIAL É DE TODOS NÓS.
