A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, na terça-feira (05), o PL 5.531/2016 , que trata do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais na AGU. A aprovação se dá após articulação da ANPPREV.
O texto avança com impacto direto no regime jurídico e nas prerrogativas das carreiras, reforçando a necessidade de segurança jurídica no exercício profissional. A matéria segue agora para análise do Senado Federal.
ANPPREV – A Casa do Procurador Federal
