Por Antônio Augusto de Queiroz*
A tese da extinção da contribuição de aposentados e pensionistas do serviço público, defendida pelo conjunto dos servidores, assim como em relação ao fator previdenciário, é a mais justa e correta, porém não há ambiente no atual Governo nem tampouco haverá nos futuros, por razões objetivas e subjetivas.
No caso da contribuição de inativos, como é conhecida, uma das razões objetivas é que os Governos Federal, Estadual e Municipal atuarão para impedir a extinção pura e simples, como corretamente propõe a PEC 555/2006, de autoria do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG).
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, com parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), e aguarda votação do parecer do relator na Comissão Especial, deputado Luiz Alberto (PT/BA).
Em seu parecer, que conclui por um substitutivo, o relator na Comissão Especial propõe quatro mudanças que, na avaliação dele, podem facilitar a aprovação da PEC. São elas:
a) extinção imediata da cobrança dos aposentados por invalidez,
b) extinção da contribuição dos aposentados e pensionistas que completarem 70 anos de idade,
d) extinção gradual, a razão de 10% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 70 anos, e
d) enquanto não for extinta, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela do provento de aposentadoria ou pensão que exceder a duas vezes o teto de benefício do INSS (R$ 3.467,40), atualmente em R$ 6.934,80.
Mesmo com as mudanças do relator, que propõe a extinção de forma gradual, não há concordância dos governos nos três níveis, razão pela qual recomenda-se intensificar a pressão sobre os parlamentares (deputados e senadores) que são soberanos nas deliberações em relação a emendas à Constituição, sobre as quais não existe possibilidade de veto.
Todo o trabalho deve ser centrado na criação das condições para, ainda em 2010, aprovar conclusivamente essa matéria, seja no formato original, seja sob a forma de substitutivo, com o conteúdo do relator ou outro que corrija a injustiça perpetrada contra aposentados e pensionistas do serviço público.
(*) Jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Diap.
