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ANPPREV debate com relator do PL 15/2024 competência da AGU para realizar a transação tributária

  11/04/2024



A Assessoria Parlamentar da ANPPREV e a representante estadual de Tocantins Tereza Ibiapina reuniram-se, na quarta-feira (10), com o relator do PL 15/2024, Ricardo Ayres de Carvalho (REPUBLICANOS/TO). O projeto visa manter a competência da Advocacia-Geral da União para realizar a transação tributária.

No mês passado, a competência estava pautada para ser transferida à Receita Federal após ser incluída no PL 15/2024. Depois de reunião com os representantes da Associação e do Fórvm Nacional da Advocacia Pública, a proposta foi retirada do relatório por meio da atuação decisiva do deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG).




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