Nos últimos dias, foram apresentados quatro novos requerimentos para o apensamento da PEC Social (6/2024) à PEC 555/2006. Ambas as propostas visam à alteração das regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil, promovendo o fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
Os pedidos foram feitos pelos deputados José Medeiros (PL/MT), Júnior Mano (PL/CE), Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) e Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR). Em caso de aprovação dos requerimentos, a PEC Social, que ainda aguarda despacho para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de sua admissibilidade, poderá ser apensada à PEC 555/2006, permitindo sua deliberação diretamente no Plenário, sem necessidade de passar por uma Comissão Especial. Ao todo, já foram apresentados mais de 20 requerimentos de apensamento, e a decisão final cabe ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL).
A ANPPREV reafirma o seu compromisso com a defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas e apoia a extinção da contribuição previdenciária para essas categorias. A associação está acompanhando de perto o andamento dessas propostas, pois essas mudanças são fundamentais para garantir justiça e benefícios adequados aos seus associados. A ANPPREV continuará ativa e vigilante nessa causa tão importante para os aposentados, que representam a base de tudo o que a advocacia pública alcançou nas últimas décadas.
